Kátia Azevedo
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Entidades ligadas à mobilização em torno da votação do novo Plano Diretor de Aracaju pretendem acionar a justiça para pedirem a anulação do processo. A decisão foi acertada pelo Fórum em Defesa da Grande Aracaju durante reunião na noite da última segunda-feira, 12, na sede da Central Única dos Trabalhadores, para analisar a votação do plano que vem acontecendo na Câmara Municipal de Aracaju.
A conclusão a que chegaram os integrantes do fórum é que devem ajuizar ação na Justiça pedindo a nulidade de toda a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, o PDDUS.
Na mesma reunião os militantes dos movimentos sociais debateram a tese jurídica que deveriam invocar e estudaram exemplos de outras cidades que passaram por processos semelhantes ao de Aracaju. A tese predominante foi a que evidencia o abandono do Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 10/07/2001, especialmente a não observância da participação popular.
Em vários momentos a Lei 10.257/2001 trata da participação popular em todas as etapas da elaboração e da execução do Plano Diretor e se essa participação existiu, mas não vem sendo levada em consideração pelo Poder Legislativo, entendem os integrantes do fórum que o Plano Diretor descumpre a lei federal, hierarquicamente superior ao Plano Diretor.
Outro argumento que os integrantes do fórum consideram forte é o fato de o Plano Diretor que está sendo revisado na Câmara Municipal de Aracaju não respeitar o conteúdo mínimo exigido pelo Estatuto da Cidade, especialmente os previstos nos artigos 25, 28, 29, 32 e 35. "Ao rejeitar emendas da população e das entidades e ao alterar o projeto de lei original para atender aos interesses das construtoras o grupo de 14 vereadores pode ter descaracterizado o Plano Diretor e pode ter afastado o futuro plano da legislação federal", disse José Firmo, coordenador do Fórum em Defesa da Grande Aracaju.
Os membros do fórum se baseiam também na doutrina corrente que sugere inclusive que tanto o prefeito quanto os vereadores incidem em crime de responsabilidade por descumprir o Estatuto da Cidade na elaboração e na revisão de Planos Diretores.
Outra conclusão a que chegaram os integrantes do fórum é que a não observância da forma participativa e dos preceitos da Lei 10.257/2001 por parte da Câmara Municipal impossibilita a municipalidade de realizar algumas ações principalmente conceder licenciamentos, autorizar a supressão de vegetação em determinadas áreas da cidade, aprovar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Na ação, além de solicitar liminarmente a suspensão das sessões do Plano Diretor, o Fórum em Defesa da Grande Aracaju pretende requerer também à Justiça a nulidade do que já foi votado, a anulação de todos os licenciamentos concedidos após o prazo máximo para a revisão do Plano em vigor, a suspensão da execução orçamentária de 2012 e da votação da lei orçamentária para 2013 e a apuração de responsabilidade por improbidade administrativa do prefeito e dos vereadores por descumprimento do Estatuto da Cidade.
"Não vamos admitir que os vereadores desrespeitem a vontade popular, rejeitando as nossas emendas e aprovando somente as que interessam às grandes construtoras. Não podemos ficar assistindo a esses ataques desses 14 vereadores aos Movimentos Sociais e às pessoas que foram para as audiências públicas dar as suas opiniões", disse Lizaldo Vieira, membro do fórum.
Para Joseilton Nery Rocha, também membro do fórum, a busca da Justiça é o caminho mais correto. "A Justiça é uma tentativa que faremos tendo em vista que no plenário da Câmara a sociedade não está vendo refletir os seus anseios", desabafa.
