Coluna | Tribuna 12-04

Afastado
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe afastou nesta terça-feira (11), por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça das suas das funções jurisdicionais e administrativas. A decisão foi publicada no Diário da Justiça e assinada pelo presidente do TJSE, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima.

Comissões
Além do afastamento da função, foi determinada a saída do desembargador da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, da Comissão Gestora do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Sergipe e da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

Razão
Em 28 de março, o Conselho Nacional de Justiça decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar e afastar, por maioria, o desembargador Luiz o Mendonça do Tribunal de Justiça de Sergipe. Mendonça é o pivô do esquema de venda de sentenças judiciais a integrantes de uma organização criminosa, segundo investigação da Polícia Federal.

Alvo
No dia 4 de novembro de 2022, Luiz Mendonça foi alvo da operação intitulada “Caneta Azul”, deflagrada pela Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República – PGR. Os policiais cumpriram oito mandados de busca e apreensão nas cidades de Aracaju e Carira.

Cannabis
Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (11), a Lei n° 9.178, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado de Sergipe.

Autor
O projeto de lei, de autoria do deputado Luciano Pimentel, havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no último dia 15 de março. Na ocasião, o governador Fábio Mitidieri parabenizou a aprovação histórica.

Nacional
Fábio é o autor do projeto nacional, apresentado ainda em seu mandato como deputado federal, que regulamenta os medicamentos à base de cannabis no país. “Com essa regulamentação, damos um passo para a modernidade e para o compromisso com a vida”, afirmou Fábio Mitidieri.

Saúde
O governador lembrou que o apoio ao uso medicinal da cannabis tem por base estudos científicos que comprovam a eficácia da substância em diversos tratamentos de saúde.

Zé Eduardo
Do senador Rogério Carvalho (PT): “Hoje, José Eduardo Dutra, um dos maiores expoentes do PT de Sergipe, completaria 66 anos. Zé Eduardo foi Senador do nosso estado e presidente da Petrobras. E pelo importante legado deixado ao povo sergipano, honrarei a memória deste ilustre companheiro ao defender, no Senado, o fortalecimento da Petrobras para trazer de volta o progresso para Sergipe, com emprego e renda”.

Deso
O deputado estadual Chico do Correio (PT) afirmou ontem ser contrário a privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). O parlamentar disse que a empresa tem capacidade de investimento, desde que o governo olhe com maior zelo pela companhia.

Social
O deputado considera que “uma empresa do porte da Deso que tem uma finalidade social, e que tem capacidade, tem demonstrado isso porque tem tido lucro ao longo dos últimos anos, inclusive o ano passado, mais de R$ 40 milhões de lucro, a empresa conseguiu”.

Sem capacidade
Na sua concepção, “qualquer governo, seja ele municipal, estadual ou federal, quando se predispõe a privatizar a empresa, ele está demonstrando que não tem capacidade de gestão”.

Cassado
A 11ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe determinou a cassação do diploma e mandato do vereador de Santo Amaro das Brotas Gildo Moura de Souza (PP) e de todos os suplentes do partido. A decisão, publicada nesta terça-feira (11), é por infração à cota de gênero.

Cota de gênero
Segundo a denúncia, o partido usou uma filiada para preencher a cota de gênero e possibilitar o registro de uma quantidade maior de candidaturas masculinas. Uma das alegações é de que ela não teria recebido nenhum voto.

Novo cálculo
A ação ainda determina que, caso confirmada a decisão pelo órgão Colegiado do TRE, fica autorizado o recálculo do quociente partidário e eleitoral. O PP informou que pretende recorrer da decisão

Porto da Folha
A próxima edição do ‘Sergipe é aqui’ será realizada nesta sexta-feira (14), em Porto da Folha, no alto sertão sergipano. Em sua terceira edição, a ação levará a estrutura administrativa das secretarias e órgãos do Governo de Sergipe à população do município.

Serviços
Em Porto da Folha, os serviços serão ofertados no Centro de Excelência Governador Lourival Batista por mais de 20 secretarias e órgãos do Estado. Serão mais de 150 serviços ofertados. A iniciativa conta também com o apoio da Prefeitura de Porto da Folha.

Multas
Com o início das autuações dos novos radares instalados pela SMTT em Aracaju, o vereador Isac Silveira (PDT) quer saber o valor das multas arrecadas pelo órgão em 2022. É a segunda tentativa do vereador em obter a informação, sempre negada pelo superintendente Renato Telles.

Confisco de bens
O Projeto de Lei 123/23 altera o Código Penal para prever o confisco de bens e imóveis de pessoas e empresas que financiem ou participem de tentativa de deposição de governo legitimamente eleito. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece ainda que os bens confiscados sejam investidos em projetos sociais, destinando imóveis urbanos à moradia popular ou ao patrimônio da União e os rurais à reforma agrária.
“As eleições presidenciais no Brasil de 2022 trouxeram à tona um instinto fascista e golpista em uma parcela da população brasileira que, com a derrota do candidato por eles apoiado, se sentiu no direito de reivindicar um golpe contra o Estado democrático de direito”, afirma o autor do projeto, deputado João Daniel (PT-SE).
Segundo ele, o aspecto fundamental para a propagação dessas manifestações tem sido financiamento, liberação de funcionários e equipamentos. “Diante disso, propomos que as pessoas que financiarem atos antidemocráticos tenham seus bens confiscados e que esses bens sejam destinados ao financiamento de projetos sociais”, conclui o deputado.