Domingo, 23 De Junho De 2024
       
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Coluna | Tribuna 30-09


Publicado em 30 de setembro de 2023
Por Jornal Do Dia Se


Conselho Tutelar
Conselheiros tutelares de todo o país serão escolhidos por votação popular no domingo (1º). O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Isso é realizado por meio dos conselheiros tutelares, que são representantes da sociedade civil escolhidos por meio de votação popular.
Em Aracaju, serão escolhidos 30 conselheiros tutelares, sendo cinco por distrito. Ao todo, são 122 candidatos, distribuídos entre os seis distritos da capital. A lista de candidatos completa está disponível no site do TRE/SE. O processo contará com 33 locais de votação, sendo 130 seções, e os eleitos recebem uma remuneração média de R$ 2 mil mensais.
Para votar, é preciso ser maior de 16 anos, estar quite com a Justiça Eleitoral e comparecer ao local de votação portando um documento com foto e/ou o e-título. A votação acontecerá das 8h às 17h, de acordo com os padrões estabelecidos pelo TRE.

Transparência eleitoral
Na próxima quarta-feira (4), às 10h, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, conduz a abertura do código-fonte da urna eletrônica para inspeção pelas entidades fiscalizadoras. A solenidade inaugura o Ciclo de Transparência – Eleições 2024.
O código será aberto faltando um ano e dois dias para as eleições municipais e ficará disponível, em tempo integral, numa sala de vidro no subsolo do TSE até a fase de lacração dos sistemas, nas vésperas do pleito. Ao longo desse período, instituições públicas, órgãos federais, partidos políticos, universidades e a sociedade civil poderão acompanhar e analisar o código-fonte, mediante agendamento prévio.

Conciliação nacional
O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse, nesta quinta-feira (28), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma defesa da criação de consensos visando ao desenvolvimento e à consolidação da democracia brasileira. “A democracia venceu e precisamos trabalhar pela pacificação do país. Acabar com os antagonismos artificialmente criados para nos dividir”, afirmou.
Para o novo presidente da Corte, é preciso que o país se aglutine em torno de denominadores comuns, “de uma agenda para o Brasil”. Entre os temas que devem ser objeto de consenso estão o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e social sustentável, a prioridade para a educação básica, a valorização da livre-iniciativa e do trabalho formal e a liderança global em matéria ambiental.
Nesse sentido, três elementos são essenciais: integridade, civilidade e confiança. “Todos eles vêm antes da ideologia, antes das escolhas políticas pessoais”, ressaltou.

Condenação e multa
Por unanimidade, ministros do TSE rejeitaram recurso para derrubar a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por 8 anos. Em junho deste ano, Bolsonaro foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.
No recurso apresentado no TSE, os advogados de Bolsonaro alegaram que houve cerceamento de defesa no julgamento pela falta de análise de todos os argumentos apresentados por eles e para apresentação de testemunhas.
Na quinta-feira, o TSE também multou Bolsonaro em R$ 10 mil por impulsionamento negativo na internet contra a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022. Na mesma decisão, o TSE multou em R$ 30 mil a campanha de Bolsonaro pelo mesmo motivo.
A decisão foi tomada de forma unânime após o julgamento definitivo de uma ação protocolada no ano passado pelos advogados da coligação de Lula.

Juros do cartão
O projeto de criação do programa de renegociação de dívidas criado pelo governo Lula, o Desenrola Brasil, foi aprovado nesta quinta-feira (28/9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O projeto ainda impõe ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o prazo de 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
Se as entidades não conseguirem um acordo, entram em vigor as regras estabelecidas pela lei. A proposta estipula que o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida, ou seja, 100% do montante devido. Atualmente, o percentual ultrapassa os 400% ao ano em vários bancos.
“Esse debate sobre os juros é recorrente e as desculpas não convencem. E, felizmente, foi dado um ultimato para que essa questão seja resolvida”, resumiu o senador Rogério Carvalho.

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