Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, nas Comissões Temáticas e em plenário, ao longo dessa quarta-feira (13), diversos projetos de autoria do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, além de autoria dos próprios parlamentares.
A principal proposta, aprovada em 1ª discussão, é do Executivo que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício Financeiro de 2020, estimando a Receita e fixando a Despesa. A proposta ainda será votada em duas discussões e em Redação Final até o final do ano, antes do recesso parlamentar. A previsão de Receita Total é de R$ 9,93 bilhões.
Outro projeto do Executivo aprovado é o que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020-2023. O valor total estimado do PPA é de R$ 42,02 bilhões, com os valores distribuídos em R$ 29,1 bilhões do Tesouro que corresponde a 69,4%; R$ 10,5 bilhões dos Recursos Diretamente Arrecadados que corresponde a 25,2%; R$ 1,1 bilhão dos Convênios que corresponde a 2,67%; R$ 685,3 milhões de Operações de Crédito que corresponde a 1,63%; e R$ 474,1 milhões dos Investimentos das Empresas que corresponde a 1,13%.
Impostos – Outro projeto aprovado altera a Lei nº 7.655/2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), reduzindo a alíquota de 1% para 0,2% para ônibus, micro-ônibus, caminhões e cavalo mecânico que utilizem como combustível o Gás Natural Veicular (GNV) ou Gás Natural Liquefeito (GNL).
Também aprovado por unanimidade o PL do Executivo que a lei nº 3.796/1996 que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Pela proposta deixar de informar documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias no bloco "C" e das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação no bloco "D", na forma e no prazo estabelecidos na legislação estadual: multa de cinco UFP/SE, por arquivo.
