Quarta, 17 De Abril De 2024
       
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Eleitorado de Laranjeiras


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Publicado em 20 de março de 2024
Por Jornal Do Dia Se


O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe julgou, na segunda-feira (18), o pedido de revisão de eleitorado do município de Laranjeiras requerido pela Comissão Provisória do Partido Progressista (PP), sob a alegação de que o número de eleitores do município corresponde a mais de 90% por cento da população. O processo (0600205-72) é de relatoria da desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos (foto).
Segundo consta nos autos, a população do município em 2022 era de 23.975 habitantes (estimativa do IBGE) e o número de eleitores era de 22.164. Havendo assim uma incompatibilidade entre o eleitorado e a população. O caso foi remetido ao TSE.
Com base no Art. 105 da resolução 23.659/2021, O Tribunal Superior Eleitoral poderá determinar a revisão do eleitorado do município, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos, quando: o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior; o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município; o eleitorado for superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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