Kátia Azevedo
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As famílias que ocupam o antigo Edifício Casarão do Parque, localizado na Praça Fausto Cardoso, no Centro da capital sergipana, serão convocadas na próxima semana pela Secretaria Municipal da Família e Assistência Social de Aracaju (Semfas) para assinatura do documento dando início ao processo de concessão do auxílio-moradia.
Segundo informações da assessoria de comunicação da Semfas, a justiça concedeu um novo prazo de 30 dias para que o órgão resolva a situação. "Já realizamos o cadastramento e neste momento estamos concluindo a análise socioeconômica. Nos dias 29 e 30 vamos chamar as famílias que realmente têm o direito de receber o auxílio-moradia para formalizar o processo que concede o benefício", informou a assessora de comunicação da Semfas, Conceição Soares.
O processo para concessão do auxílio-moradia envolvendo as 166 famílias que estão morando no antigo prédio vem sendo acompanhado pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe.
O coordenador do Núcleo de Bairro da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, Alfredo Nikolaus, disse que o cadastramento das famílias foi realizado há dois meses e que há uma demora da prefeitura em cumprir a decisão judicial que determina a concessão de auxílio-moradia e local digno para as pessoas que estão alojadas no prédio. "Caso esta situação permaneça vamos protocolar um pedido junto à justiça para que a medida seja cumprida", revela.
Ainda segundo Alfredo Nikolaus, cerca de 10 a 20 famílias vêm procurando a Defensoria Pública todos os dias com o objetivo de buscar uma solução para o problema. "As pessoas estão desesperadas diante da falta de uma decisão por parte da Prefeitura Municipal de Aracaju", declara.
Em abril deste ano, a Defensoria Pública, através dos Núcleos de Bairros e Direitos Humanos protocolou pedido junto a 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju para o cumprimento da decisão judicial determinando o pagamento do auxílio moradia e local digno para as famílias.
Na ocasião, os defensores públicos pediram a aplicação da multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento em favor do prefeito João Alves Filho, limitando em R$ 200 mil. O defensor ressaltou que o fato é de extrema urgência e que a gestão municipal deve realizar o mais breve possível o cadastro e conceder auxilio moradia às famílias que preenchem os requisitos contidos na Lei Municipal 3873/2010 que rege o assunto. "A prefeitura deve cumprir sua função constitucional de prestar assistência social às pessoas que necessitam", disse.
Em maio, a Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria através dos Núcleos de Bairros e Direitos Humanos foi mantida pelo desembargador Roberto Porto, que alegou na época que a administração municipal não poderia se eximir da responsabilidade constitucional de assegurar o deslocamento seguro dos ocupantes para outra localidade.
Cerca de 300 famílias ocuparam o prédio em 5 de maio de 2013, depois que foram desalojadas das casas que haviam morado em barracos no bairro 17 de Março, na Zona de Expansão de Aracaju.
O Casarão do Parque está fechado há muitos anos por problemas estruturais. A Defesa Civil Municipal vistoriou o prédio e constatou que o mesmo possui risco de desabamento. O imóvel, de propriedade particular, é alvo de ação de reintegração de posse.
