Governador sanciona leis que beneficiam os militares

O governador Fábio Mitidieri sancionou nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 26/2023. A legislação trata da aplicação da Progressão por Tempo de Serviço (PTS) na Polícia Militar e da atualização do subsídio dos militares do Batalhão Especial de Segurança Patrimonial (Besp), juntamente com o auxílio invalidez.
Aprovadas em sessão realizada em 22 de dezembro de 2023 pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), as leis visam corrigir distorções históricas e bloqueios nas promoções, especialmente na correção da Lei Complementar nº 277/2016, que deixou de contemplar oficiais do penúltimo posto e subtenentes da PM e do CBMSE. “Esse estado é de gente trabalhadora e merece uma polícia cada vez mais valorizada. Esse compromisso, temos com vocês. Hoje, assinamos projetos que garantem tranquilidade aos militares e a suas famílias. Avançamos na legislação que contempla a progressão por tempo de trabalho, a correção no valor repassado quando convocamos os militares que estão no Batalhão Especial de Segurança Patrimonial na reserva e o auxílio por invalidez. Essa era uma luta desde 2016 e agora resolvemos graças ao equilíbrio do estado. Já começamos a pagar em janeiro e será feito de forma gradativa em dois anos”, explicou.
Com a sanção, quase mil militares serão beneficiados. Segundo o Projeto de Lei aprovado na Alese, o impacto financeiro da propositura será diluído ao longo de dois anos, limitando a progressão a 25% do efetivo previsto em cada posto e graduação, realizada em duas datas a cada ano.”Somos um governo que valoriza a sua segurança pública e seu povo”, disse o governador. Uma alteração significativa foi a mudança de uma dessas datas de 25 de agosto para 25 de outubro, separando as progressões em intervalos de seis meses. Essa medida foi discutida em colaboração entre a Polícia Militar, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (Sergipe Previdência), Secretaria de Estado do Governo (Segov) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), destacando a importância da cooperação institucional.
Mitidieri destacou o avanço na Segurança, com redução de índices de criminalidade em 2023. De acordo com o levantamento feito pela SSP/SE, há oito anos Sergipe enfrentava um cenário de alta nos índices de criminalidade, apresentando números que assustavam a população e que eram destaque negativo a nível nacional. Em 2016, foram registrados 1.306 homicídios dolosos. Oito anos depois, em 2023, foram registrados 448 homicídios dolosos, representando a queda de 65,7%. Em termos de taxa de mortes por 100 mil habitantes, a Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (CEACrim) identificou que em 2016, quando houve alta nos índices de criminalidade em Sergipe, a taxa de homicídios dolosos foi de 57,64 mortes por 100 mil habitantes. O dado indicava que, a cada 100 mil pessoas, pelo menos 57 foram mortas em homicídios em que os autores tinham a intenção de cometer o crime. “Quando as Forças de Segurança são valorizadas, temos resultado na prática, na ponta. O esforço deles está sendo valorizado e nossa população tem um estado seguro”, afirmou.