Milton Alves Júnior
Os deputados estaduais devem apreciar, nesta última semana de agosto, o Projeto de Lei (PL) desenvolvido pelo Governo de Sergipe visando a implementação do Piso da Enfermagem. Diante do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), Jeferson Andrade (PSD), na manhã de ontem o governador Fábio Mitidieri oficializou a apresentação do texto que atende ao pleito da classe trabalhadora. O anúncio ocorreu durante a realização da quarta edição do programa ‘Café Ponto Gov’ – coletiva de imprensa criada na atual gestão pública, com foco na prestação de contas e anúncio de medidas do Poder Executivo.
Conforme destacado pelo governador, o crédito será aberto nas ações orçamentárias próprias para o pagamento das despesas de pessoal e nas de pagamento às fundações e entidades que integram a rede de saúde do estado de Sergipe, mediante uso da Fonte de Recursos (FR) 605, instituída pela Portaria STN/MF 688, de 6 de julho de 2023. Atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a gestão estadual enviou dados de mais de seis mil profissionais da rede própria, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, recebendo repasse de R$ 13 milhões. Esse montante contempla 2.372 profissionais do total de cinco mil que têm direito ao piso e é referente ao período de maio a agosto.
“Foi um longo processo de construção desde o início da gestão. O governador vem empreendendo esforços para que fique tudo bem redondo, aguardando as discussões nacionais no âmbito do STF e do Governo Federal. Sergipe já está apto, é um dos primeiros estados a enviar o Projeto de Lei. Nesse primeiro momento, a gente recebe recursos tanto para a rede filantrópica quanto para a rede complementar. O compromisso firmado é de unir esforços junto ao Governo Federal para garantir que todos os profissionais que têm direito ao piso recebam o complemento”, destacou o governador. O evento contou com a participação do vice-governador, Zezinho Sobral, do secretariado, bem como do procurador-geral do Estado, Carlos Pinna de Assis.
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750 para 44 horas de trabalho semanais, conforme definido pela Lei. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de Enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado. O então o Projeto de Lei nº 14.581, de 2023, que resultou na abertura de crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde, foi assinado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 12 de maio.
