Milton Alves Junior
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Na manhã de ontem a juíza Federal da 1ª Vara, Telma Maria Santos Machado, proferiu decisão nos autos do processo de embargos promovidos pelo Município de Aracaju contra a cobrança de multa pelo descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado nos autos da ação referente à Ação Civil Pública sobre os "lixões" de Aracaju, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro. Apesar do local ter sido inativado no último mês de abril, os Ministérios Públicos Federal e Estadual pleitearam a aplicação de uma multa no valor de R$ 29.482.697,19. A magistrada entendeu o problema e aplicou uma punição no montante de R$ 10 milhões que serão revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente em Aracaju, e parcelada em cinco vezes com pagamentos anuais no valor de R$ 2 milhões.
Conforme prometido no momento em que o lixão antes instalado no bairro Santa Maria, zona Sul de Aracaju, foi desativado após 27 anos, o Ministério Público continuou investigando os problemas desde seu surgimento, ainda na década de 1980. Devido o acúmulo de toneladas de lixo, seis acidentes foram registrados em aeronaves que se aproximavam do Aeroporto de Aracaju já no início da década de 1990.
Além desse aspecto de vasta periculosidade, crianças e adolescentes foram flagradas trabalhando no local e essa atividade ilegal rendeu processos administrativos contra a gestão municipal. Já nos anos 2000, mais precisamente no segundo semestre de 2006, o MPE ajuizou um TAC que previa a construção em curto prazo de tempo de um aterro consorciado entre as prefeituras da capital sergipana e demais cidades que compõem a Grande Aracaju.
De acordo com a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), conforme previsto no projeto da Prefeitura de Aracaju, o trabalho para qualificar a coleta de lixo nas ruas da cidade continua normalmente. Quanto ao pagamento de R$ 10 milhões, a prefeitura não se manifestou. Atualmente 700 toneladas de lixo são recolhidas diariamente na capital e nas cidades de São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro e são levadas para um aterro sanitário particular em Rosário do Catete, distante 37 km da capital.
