Kátia Azevedo
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A juíza Elvira Maria de Almeida Silva, da 18ª Vara Cível, determinou que o Estado realize no prazo de 30 dias o repasse de recursos do Ministério da Saúde que o Estado não repassou para o Município. O débito é de R$ 16 milhões. O dinheiro deveria ter sido pago ao Fundo Municipal da Saúde.
A decisão foi tomada com base em ação judicial do Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria da Saúde. Na sentença datada do último dia 4 de outubro, a juíza analisou o pedido de Liminar feito pela Promotoria para que a dívida fosse paga ao município, alertando para o impacto na prestação de serviços de saúde geridos no âmbito municipal.
Na ação, a justiça determinou que o Estado de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Saúde, formalize o repasse do valor devido ao Fundo Municipal de Saúde para integral recomposição em financiamento de valores transferidos do Fundo Nacional de Saúde e também do próprio Fundo Estadual de Saúde.
"Ademais, importa ressaltar que a ausência de reapreciação da medida liminar por este Juízo Fazendário poderia importar na impossibilidade de ser apresentada irresignação recursal pelo requerente, uma vez que poderia ser reconhecida supressão de instância pelo e. TJSE ou, então, acaso fosse indeferida, causar prejuízos irreparáveis para toda a população que procura os serviços de saúde da capital que ostenta o título da capital da qualidade de vida", justificou a juíza.
Ainda através da decisão judicial, a juíza alega que a ausência de repasses de valores de financiamento do Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal, para execução dos serviços e ações de saúde está em desacordo com os preceitos norteadores da Administração Pública e que o deferimento da medida servirá para diminuir o risco, dada a possibilidade de danos irreparáveis a sociedade em geral e, possível ajuizamento de várias ações judiciais das pessoas que porventura, em razão da responsabilidade estatal, se encontrarem desassistidas pelo Poder Público, inclusive pela inércia do "Poder Judiciário", por falta de subsídios legais, em empreender duração razoável ao processo.
Por fim, a justiça determina que o Estado de Sergipe promova a recomposição do Fundo Municipal da Saúde de Aracaju diante da impossibilidade de manter a municipalidade, as ações e serviços de saúde para os sergipanos, sem o financiamento devido, em valores do Fundo Nacional e do Fundo Estadual de Saúde, sob pena de incidir em multa diária na ordem de R$ 1 mil até o limite máximo de R$ 50 mil, a ser revertida para Fundo instituído pela Lei 6.257/07.
SES – Em nota divulgada ontem na imprensa, foi informado que a assessoria Jurídica da SES ainda não foi notificada e que das verbas que o Estado recebe da União na área da Saúde, parte é repassada para o município de Aracaju, que tem uma característica diferente dos demais, já que é referência em casos de média e alta complexidade por concentrar, em seu território, a grande maioria dos prestadores. Com a adesão às redes Cegonha e de Urgência e Emergência, foram destinados recursos específicos para o custeio também dos seguintes estabelecimentos de saúde: Hospital Santa Isabel, que oferta serviços pela Rede Cegonha e pela de Urgência e Emergência; e Hospital Cirurgia, prestador pela Rede de Urgência e Emergência.
Para garantir de forma imediata o repasse das verbas destinadas ao Santa Isabel e Cirurgia, a secretária de Estado da Saúde, Joélia Silva Santos, autorizou o Ministério da Saúde a realizar o repasse direto do Tesouro da União para o Fundo Municipal de Saúde de Aracaju, sem precisar passar pelo Estado. Esses repasses diretos incluem ainda os valores para a UPA Nestor Piva e Hospital São José (Rede de Urgência e Emergência).
Além disso, sobre o débito reconhecido pela Secretaria de Estado com o município de Aracaju, em fevereiro, inclusive em reunião no Ministério Público, referente a um passivo até 31 de dezembro de 2012, na ordem de R$ 23 milhões com Aracaju, R$ 12 milhões, que são da fonte do Tesouro Estadual, estão sendo quitados ainda em outubro. "Quantos aos R$11 milhões da fonte federal, mais de R$5 milhões precisavam ser abatidos em um encontro de contas. O município deveria ter repassado ao Estado e não o fez ainda. O valor corresponde a recursos depositados diretamente do Fundo Nacional para o Fundo Municipal para que este, enquanto gestor pleno e estando as unidades estabelecidas no seu território, fizesse o repasse ao Estado por ser o executor do serviço de leitos de UTI do Huse e da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, utilizados pelo município de Aracaju. Precisamos desse encontro de contas para acertar definitivamente esses valores", conclui a secretária.
