Gabriel Damásio
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O projeto de lei 68/2013 da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), que autoriza o aumento da tarifa do transporte coletivo para R$ 2,45, foi suspenso pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e não pode mais ser analisado pelo prefeito João Alves Filho (DEM). A decisão foi tomada ontem pela desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira, ao conceder um mandado de segurança impetrado pelo vereador Emerson Ferreira (PT) para suspender a decisão tomada na sessão do dia 10 de abril, na qual o projeto foi aprovado por 15 votos a oito.
Na liminar, a magistrada aceitou os argumentos de Emerson, que apontou três ilegalidades na redação e na tramitação do projeto. A primeira é um "vício de iniciativa", ou seja, o Poder Legislativo atuou em uma área de competência do Executivo ao deflagrar o processo legislativo com base nas planilhas de custo repassadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setransp). Suzana baseou-se nos artigos 43, 54, 241 e 242 da Lei Orgânica do Município, os quais atribuem a fixação de tarifa ao Executivo, cabendo à Câmara votar as planilhas da Prefeitura após a decisão tomada.
"(…) o que parece mais adequado ao caso seria um simples procedimento de apresentação de proposta de majoração pelo Chefe do Executivo (instruída com as planilhas de cálculo), para apreciação da Casa Legislativa, que por sua vez dispõe de 24 horas para tanto, podendo aprovar ou, fixar novo índice. Uma vez aprovada pela Câmara, a etapa final seria a edição de um decreto, espécie normativa adequada ao caso, por força do art. 54, inciso I, alínea j da Lei Orgânica, além de mais consentânea com a realidade de um contrato ou ajuste administrativo firmado com a delegatária do serviço público", escreveu a desembargadora.
A segunda ilegalidade apontada pelo vereador está na emenda apresentada por vereadores da bancada governista que fixou a tarifa em R$ 2,45, ao invés dos R$ 2,43 propostos pela SMTT e dos R$ 2,52 pedidos pelo Setransp. Na ocasião, a justificativa dos governistas foi a "facilitação do troco" para os cobradores. Para Suzana, no entanto, a forma como isso ocorreu também foi fora do que diz a Lei Orgânica. "(…) a Câmara pode, em caso de não aprovação do preço de majoração proposto pelo Executivo, somente fixar um novo índice de aumento, e não o valor propriamente. Assim, a Casa legislativa poderia fixar um dos elementos para se chegar ao preço final majorado, mas não fixá-lo propriamente, tarefa esta exclusiva do Executivo", explica a liminar.
O terceiro erro apontado no mandado foi a atitude da Mesa Diretora da CMA em não esperar o prazo de dez dias fixado na Lei Orgânica para a tramitação de projetos em regime de urgência. A falta de tempo para análise das planilhas, aliás, foi uma das principais reclamações os vereadores da oposição contra a pressa dos adversários na aprovação do projeto. Emerson ainda argumentou que a liminar tem um caráter "preventivo", pois evitaria a sanção, por parte do prefeito João Alves, de um projeto com "vícios" legais – o que também foi aceito pela desembargadora.
A Câmara e a Prefeitura de Aracaju (PMA) devem ser notificadas da decisão ainda hoje e podem recorrer. A suspensão do projeto está valendo até o julgamento do mérito do mandado de segurança, o que será feito pelo Pleno do TJSE, em data ainda não prevista.
Não Pago – Ontem de manhã, em protesto na sede da PMA, o "Movimento Não Pago", ligado a estudantes e sindicalistas, protocolou um documento solicitando ao prefeito João Alves que vete o aumento da tarifa de ônibus e mande apurar as denúncias de fraudes no cálculo da passagem. Na carta-compromisso, o grupo também solicitou que o prefeito realize uma reunião com a sociedade civil, SMTT e Setransp, para esclarecer as denúncias.
Entre as irregularidades encontradas pelo Não Pago na planilha do Setransp, estão a existência de custos como gastos com câmera de ar e protetores (quando a frota de ônibus de Aracaju se utiliza de pneus com tecnologia sem câmara de ar) e com salários de cobradores em micro-ônibus e micrões, considerando que nestes veículos só há um profissional realizando as duas funções. O movimento recalculou a planilha e apontou que a tarifa de ônibus deveria custar R$ 1,82. (com Kátia Azevedo)
