Sexta, 21 De Junho De 2024
       
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Legislação de herança


Publicado em 29 de maio de 2024
Por Jornal Do Dia Se


Nesta terça-feira (28), o senador Rogério Carvalho (PT/SE) se manifestou firmemente contrário ao anteprojeto de reformulação do novo Código Civil, que propõe mudanças significativas na legislação de herança.
Entre os pontos mais polêmicos, o anteprojeto prevê que viúvas e viúvos não sejam mais herdeiros diretos de seus cônjuges, perdendo o direito caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos vivos.
Segundo a nova proposta, viúvas e viúvos só terão direito aos recursos se não existirem herdeiros necessários, como descendentes (filhos e netos) ou ascendentes (pais e avós), ou se o cônjuge falecido deixar testamento. O senador Rogério Carvalho classificou essa mudança como inaceitável.
“Sou contra ao anteprojeto que sugere retirar o direito dos viúvos e viúvas à herança porque essa proposta desconsidera a importância do apoio financeiro e emocional para àqueles que perderam seus cônjuges. Retirar esse direito é injusto e desumano, comprometendo a estabilidade das famílias e agravando a vulnerabilidade de quem já enfrenta um momento difícil”, afirmou o senador.

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