Kátia Azevedo
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Ao avaliar os sete anos de existência da Lei Maria da Penha, completados ontem, a Secretaria Especial de Política para as Mulheres (Sepimulheres) divulgou que existem atualmente na justiça sergipana 1.618 processos relativos a casos de agressões contra a mulher.
De acordo com a secretária-adjunta da Sepimulheres, Maria da Pureza Sobrinha, os processos tramitam na 11ª Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e revelam que a sociedade está mais atenta a esta forma de violência. Para ela, os números também reforçam a importância da Lei Federal nº 11.340 como instrumento de luta da sociedade contra casos de agressões que vitimam a população feminina.
"Observamos que houve avanços nestes últimos sete anos a exemplo de ações judiciais que contribuem para agir com maior rigor contra este tipo de crime. A Lei Maria permitiu a criação de varas especializadas como marco de uma nova consciência de atos violência que vitimam as mulheres. Com a lei, as mulheres passaram a ter mais conhecimento sobre os seus direitos e ficaram mais atentas contra a violência, mas sabemos também dos desafios para a sua efetiva implementação", avalia Maria Pureza.
Ainda de acordo com Maria Pureza, a criação da lei representa um avanço no entendimento jurídico da violência doméstica, aproximando o judiciário da sociedade. Ela lembra que neste sentido, a criação de uma vara especializada para tratar casos de violência doméstica representa um avanço social. Conhecida como Vara da Lei Maria da Penha, a 11ª Vara Criminal integra a Coordenadoria das Mulheres em situação de violência doméstica e familiar, como órgão permanente e integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. A unidade registrou até o mês de janeiro do ano passado um total de 5830 ações. Desde a sua implantação, a Vara movimenta uma média de 1000 processos de violência doméstica contra a mulher.
A unidade, instalada no Fórum Gumersindo Bessa integra o Poder Judiciário sergipano à Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Revim). Maria Pureza ressalta também que desde a instalação da 11ª Vara Criminal, a quantidade de denúncias de violência contra a mulher aumentou enquanto o tempo de julgamento dos casos diminuiu pela metade, dando mais celeridade as ações judiciais.
Até a instalação da 11ª Vara Criminal, 07 de dezembro de 2007, a competência relacionada aos grupos vulneráveis era da 4ª Vara Criminal, mas o aumento dos processos forçou a criação da unidade exclusiva.
Maria Pureza cita também os desafios, lembrando que somente a partir da denúncia é aberto o inquérito policial e, após sua conclusão, o mesmo é encaminhado à justiça para que seja, se for confirmado o ato infracional, iniciado o processo penal correspondente. "A lei por si só não impede a violência, o que faz necessário que o estado, municípios e movimentos sociais assumam o papel fundamental que possuem para que o direito seja concretizado no cotidiano. Sabemos que o tema diz respeito não somente as mulheres, mas a toda sociedade", destaca.
Ocorrências – De acordo com o levantamento feito pelo Departamento de Atendimento de Grupos Vulneráveis (DAGV), de janeiro até agora, foram registrados 1.824 Boletins de Ocorrência (BOs) envolvendo agressões contra a população feminina, um número de ocorrências 10% maior se comparado ao mesmo período de 2012. Atualmente a pena máxima para este tipo de crime passou de um para três anos de detenção, além da prisão em flagrante do agressor. Outro importante avanço foi a eliminação das penas de multa.
Denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo fone 180
