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Ministro pede vista em ação sobre pagamento de precatórios até 2026


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Publicado em 28 de novembro de 2023
Por Jornal Do Dia Se


Divulgação

O ministro André Mendonça (foto), do Supremo Tribunal
Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e interrompeu o julgamento sobre o atual regime para o pagamento de precatórios. Pelo regimento interno, o caso deve ser devolvido em até 90 dias para a continuidade da análise.
O desfecho do julgamento era aguardado de perto pela equipe econômica do governo federal devido ao seu potencial de impactar as contas públicas atuais e futuras.
Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a Advocacia-Geral da União. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.
O tema era julgado no plenário virtual do STF, em que os votos são depositados de forma remota, e já havia quatro votos favoráveis à visão do governo – Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Carmen Lúcia. Uma sessão de 24 horas havia sido marcada somente para o julgamento da questão, indicando o reconhecimento da urgência do tema pelo Supremo.
Relator, Fux votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios – dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça.
O ministro votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metas fiscais então vigentes.
O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.
Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos não entram no cálculo para o cumprimento de metas fiscais.

Tribuna 

Itabaiana
Pelas redes sociais, o senador Rogério Carvalho (PT) anunciou um investimento de R$ 21 milhões para Itabaiana. Os recursos serão utilizados em pavimentação e construção de moradias.

Cultura preta
O Alaroke promove, entre os dias 27 e 29 deste mês, o VII Xirê da Consciência Negra, com o tema ‘Cultura Preta de Rua e Suas Diversas Manifestações’. O evento vem se consolidando, nos últimos sete anos, como um importante espaço de discussão sobre a cultura negra e o enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa em âmbito local e nacional.

Gratuito
O objetivo é compartilhar conhecimento e fomentar o empoderamento das comunidades tradicionais de terreiro. O Xirê da Consciência Negra é gratuito e este ano as atividades serão realizadas no Centro de Criatividade, em Aracaju/SE, e no Ilê Axé Alaroke em São Cristóvão/SE.

Livro
A jornalista Eloisa Galdino escreveu seu primeiro livro, intitulado ‘Política para quem? Crônicas da pandemia’. O lançamento da obra acontecerá no dia 13 de dezembro, das 17h30 às 21h, no Museu da Gente Sergipana.

Vídeo
O livro é fruto do “E aí, Elô?”, canal que Eloísa criou no Youtube durante a pandemia, para discutir e problematizar temas relacionados a gênero, machismo, feminismos, racismos e outros temas contemporâneos. Cada texto é acompanhando do QR Code do vídeo, possibilitando que as leitoras e leitores possam complementar a leitura com o conteúdo audiovisual.

Detran
O vereador Ricardo Marques (Cidadania) usou suas redes sociais para comentar e questionar um assunto muito polêmico que foi divulgado neste fim de semana: A Portaria n° 446/2023 do Detran) que estabeleceu o tabelamento de preços mínimos e máximos dos serviços das autoescolas no estado, referentes às aulas práticas e cursos teóricos de direção veicular.

Aumento
Em alguns casos o valor final da habilitação pode chegar até cerca de R$ 4.400 – um aumento de 100%.Esse é o caso CNH de categoria AB (carro e moto), cujo preço mínimo estabelecido pela portaria foi de R$ 2.099,24 e o máximo de R$ 2.995,80.

Valor alto
Segundo o vereador, esses preços que constam na tabela divulgada pelo órgão não incluem o valor de R$ 1.055,14 correspondente às taxas do Detran, além da quantia de R$ 264 dos exames médico e psicotécnico, com o valor final da CNH AB chegando até R$4.314,94 após o somatório.

Derrubada
O vereador ressaltou que em 2017 uma medida semelhante ocorreu em Santa Catarina, mas a portaria foi derrubada pela justiça catarinense após provocação do Ministério Público do Estado (MPE/SC) por considerar que a medida feria os princípios da legalidade e da ampla concorrência.

Reunião
Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, comandará, nos próximos dias 28 e 29 de novembro, um evento que ampliará as discussões sobre as temáticas que estão em evidência no país.

Frente
Edvaldo coordenará a 85ª Reunião Geral da FNP, que terá como sede a capital federal e reunirá mais de 400 participantes, a exemplo do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, gestores e gestoras das médias e grandes cidades, ministros de Estado, deputados, senadores, além de secretários municipais.

Temas
Os impactos da reforma tributária nas finanças municipais, as mudanças climáticas, a mobilidade urbana, o financiamento da saúde e o fortalecimento do diálogo federativo estão entre os assuntos que nortearão os debates nos dois dias de encontro.

Folha
O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou ontem o pagamento dos salários dos servidores municipais referente ao mês de novembro. Todos os trabalhadores da administração direta e indireta, ativos e inativos, terão os vencimentos creditados em conta nesta quarta-feira (29). Com o pagamento do salário, a administração injetará na economia R$ 105 milhões.

Estado
Já a partir desta terça-feira (28), e até a quinta-feira (30), os servidores ativos e inativos do Estado recebem o pagamento da folha do mês de novembro. No mesmo período, e de forma antecipada, será paga também a segunda parcela do 13º salário. O pagamento representa uma injeção de R$ 800 milhões na economia, somando a antecipação do 13º e a folha total.

Calendário
O pagamento da folha se inicia com os aposentados e pensionistas, no dia 28. Na quarta-feira (29), recebem os servidores ativos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas fundações, além dos servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc). Já no dia 30 o pagamento será feito aos servidores das demais secretarias, empresas, autarquias e fundações.

150 anos
Na tarde desta terça-feira (28), às 16 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) será realizada Sessão Especial em homenagem aos 150 anos de nascimento do advogado, filólogo e político sergipano Laudelino Freire. O presidente do Poder Legislativo, deputado Jeferson Andrade (PSD) é o autor da propositura.

Dicionário
Considerado um dos maiores investigadores dos estudos clássicos e filológicos do Brasil, Laudelino Freire é autor de vasta obra, formada por 19 títulos, publicados entre 1897 e 1937. É dele o Grande e Novíssimo Dicionário da Língua Portuguesa, uma publicação póstuma em cinco volumes, com a colaboração de J. L. de Campos, Vasco Lima e Antônio Soares Franco Júnior.

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