MP QUER MULTAR PMA EM R$ 29 MI POR MANTER LIXEIRA

A Justiça Federal de Sergipe recebeu ação de execução dos Ministérios Públicos Federal e Estadual contra o Município de Aracaju, referente à Ação Civil Pública sobre os "lixões" de Aracaju, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro, que tramita na 1ª Vara Federal.

É requerido na ação o pagamento da quantia de R$ 29 milhões pelo Município de Aracaju, referente ao descumprimento das cláusulas previstas no Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2006, que previa multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento.

Alegam os Ministérios Públicos que, apesar do acordado entre partes, o aterro sanitário não foi implantado e o município não cumpriu em sua integralidade as medidas mitigadoras emergenciais contidas no TAC.
Os autores ressaltaram que "tal inércia demonstra total falta de compromisso com o meio ambiente, a vida saudável, a dignidade da população e todos os direitos humanos a eles inerentes, o que não pode ser ignorado pelos órgãos ministeriais".

A juíza federal Telma Maria Santos Machado determinou a citação do Município de Aracaju para, querendo, opor embargos à execução.
A assessoria da Prefeitura de Aracaju informou que o município só irá se posicionar após o recebimento da ação, o que não ocorreu até o final da tarde de ontem.