MPE fiscaliza a atuação de ONGs no Estado de Sergipe

Com o intuito de acompanhar o funcionamento das Organizações Não Governamentais do Estado de Sergipe, o Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça Especializada em Fiscalização e Controle do Terceiro Setor, vem realizando ações junto às instituições.

Desde 2007, o órgão realiza fiscalização junto às organizações. O objetivo é avaliar a regularidade da execução dos serviços prestados à sociedade pelas entidades ligadas ao terceiro setor, acompanhando e fiscalizando tais instituições.   

A justiça fiscaliza a partir de denúncias as organizações que não apresentam recursos para funcionamento, não fazem a prestação de contas ou não especificam claramente que tipos de atividades desenvolvem.

Dissolução – As dificuldades para gerir as instituições e a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis têm resultado no fechamento de algumas organizações. Além da não prestação de contas, o decreto lei 4166 elenca como causa de dissolução da entidade de interesse social o não cumprimento dos fins sociais e da utilidade pública preestabelecidos no seu estatuto.

Em caso de alguma adequação, a instituição firma um Termo de Ajustamento de Conduta, no qual se compromete a garantir a prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias, devendo receber verbas públicas e celebrar outros convênios somente após a apreciação das contas pelo TCE.

A instituição também passa ser visitada pelo MPE a fim de comprovar o ajustamento das irregularidades. O promotor de justiça Edyleno Ítalo Santos Sodré, que responde interinamente pelas decisões do MPE junto ao Terceiro Setor, explica que o órgão tem importante papel democrático para garantir o correto cumprimento da aplicação de recursos públicos destinados às ONGs, responsáveis pela gestão de projetos sociais.  

Além da gestão financeira de verbas públicas, a ação fiscalizadora contempla o aspecto organizacional das instituições. Recentemente, uma instituição firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Sergipe para a composição da nova diretoria. O acordo prevê o compromisso primordial de viabilizar as eleições para a diretoria, conselho fiscal e conselho de administração da entidade até o dia 17 de agosto, caso não sobrevenha alguma impossibilidade.

Os representantes da instituição também se comprometem a elaborar relatório circunstanciado e a apresentar prestação de contas da gestão referente ao período de 26 de junho a 31 de agosto de 2012. Os documentos deverão ser entregues ao Ministério Público até o dia 03 de setembro.
O descumprimento do que foi pactuado acarretará a aplicação multa no valor de R$ 3 mil aos membros da Comissão Provisória e da Comissão Especial. Os recursos previstos na penalidade serão revertidos para a própria instituição.

Lista – Em março, a imprensa noticiou uma lista de 164 entidades privadas impedidas de conveniar com a Administração Pública Federal, segundo relatório da Controladoria Geral da União (CGU).
Em Sergipe, despontaram cinco entidades nesta situação: União Multidisciplinar de Capacitação e Pesquisa – UNICAPES; Organização e Administração de Eventos de Educação e Capacitação – CAPACITAR; Federação Apícola de Sergipe – FAPISE; Agência Norte Sul de Pesquisa e Desenvolvimento Social – ANP e Agência de Tecnologia Pesquisa e Ensino do Nordeste – ATNE.

Dentre as cinco entidades, as duas primeiras – CAPACITAR e UNICAPES – são objeto de procedimento administrativo tramitante na Promotoria do Terceiro Setor. Segundo Edyleno Sodré, tais entidades já são objeto de fiscalização pelo Ministério Público Estadual, que já requisitou suas demonstrações contábeis, relatório de atividades para fins de acompanhamento e relatório de inquérito policial, em trâmite, na Polícia Federal.