Sexta, 19 De Abril De 2024
       
**PUBLICIDADE
Publicidade

MPF recomenda inscrição de obras inacabadas de creches e escolas em programa federal a 30 municípios de Sergipe


Avatar

Publicado em 21 de dezembro de 2023
Por Jornal Do Dia Se


O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a diversos municípios de Sergipe que inscrevam as obras inacabadas de suas creches e escolas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O prazo para adesão ao programa é até 22 de dezembro de 2023 e a adesão pode ser feita diretamente no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC).
Nas recomendações enviadas aos municípios sergipanos, o MPF enfatiza que, por se tratar de um direito fundamental de efetivação obrigatória, a educação “não se condiciona sequer a alegações de dificuldades orçamentárias e que, com mais razão ainda, deve ser tal direito imediatamente implementado”, já que a União Federal está viabilizando recursos financeiros para a conclusão das obras das creches e pré-escolas pelos municípios.
O MPF recorda ainda que a União Federal, ao longo de todo o ano de 2023, tem estimulado, inclusive em razão do compromisso de aporte de recursos financeiros, os municípios a repactuarem a conclusão das obras em creches e pré-escolas, conforme as diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC).
Com todo o estímulo, inclusive financeiro, à repactuação das obras educacionais oferecido pelo FNDE/MEC, a média de adesão dos municípios chega a números superiores a 90 (noventa) por cento. Entretanto, o MPF entende que “nenhuma criança deve ser privada do direito fundamental à educação, razão pela qual as Recomendações objetivam alcançar a adesão da totalidade das obras e municípios, pois nenhuma criança pode ser prejudicada pela inação do Poder Público: os déficits educacionais da ausência de condições adequadas refletem em toda a vida da criança e dificilmente consegue-se revertê-los”.
O prazo para adesão pelos Municípios brasileiros ao “Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica” (instituído pela Lei n. 14.719/23 e regulamentado pela Resolução n. 27/2023 do Conselho Deliberativo do FNDE) foi prorrogado para até o dia 22 de dezembro de 2023 (Resolução n. 30/2023 do Conselho Deliberativo do FNDE).
Lista de municípios sergipanos que receberam as Recomendações: 1. Amparo de São Francisco; 2. Arauá; 3. Canindé de São Francisco; 4. Carira; 5. Cristinápolis; 6. Cumbe; 7. Gararu; 8. Indiaroba; 9. Itabaiana; 10. Itaporanga d’Ajuda; 11. Japoatã; 12. Lagarto; 13. Laranjeiras; 14. Monte Alegre de Sergipe; 15. Muribeca; 16. Nossa Senhora das Dores; 17. Nossa Senhora do Socorro; 18. Pacatuba; 19. Pinhão; 20. Pirambu; 21. Poço Redondo; 22. Porto da Folha; 23. Riachão do Dantas; 24. Ribeirópolis; 25. Santa Luzia do Itanhy; 26. Santana do São Francisco; 27. Simão Dias; 28. Tobias Barreto; 29. Tomar do Geru; e 30. Umbaúba.

**PUBLICIDADE



Capa do dia
Capa do dia



**PUBLICIDADE


**PUBLICIDADE
Publicidade