O Ministério Público Federal em Sergipe recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que dê publicidade e acesso efetivo às associações e quilombolas interessados nos processos administrativos de regularização fundiária de territórios quilombolas. O documento foi enviado em 14 de setembro, e o Incra tem o prazo de 10 dias para responder se vai acatar ou não a recomendação.
Além disso, segundo o MPF, o Incra deve adotar medidas para assegurar a participação e a manifestação das comunidades quilombolas nos trabalhos de auditoria, reavaliação ou similar, sempre que tais medidas possam atingir os processos administrativos de regularização fundiária dos territórios quilombolas.
No documento, o MPF ressalta que os povos tradicionais devem ter o livre direito de participar das decisões que lhes afetem mediante consultas prévias, livres e informadas. O descumprimento da recomendação pode implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
A recomendação informa que o processo de auditoria movido pelo Incra sobre o processo administrativo de titulação do território quilombola de Brejão dos Negros está correndo em sigilo. No entanto, para o procurador da República Flávio Matias, “no caso concreto, não se verifica nenhuma hipótese de risco, seja ao processo, seja à sociedade, que seja apta a justificar o sigilo deste processo de auditoria movido pelo Incra”.
MPF recomenda regularização da comunidade quilombola Brejão dos Negros
