Kátia Azevedo
As novas regras aprovadas pelo Senado na última semana que garantem aos trabalhadores domésticos direitos já assegurados a outras categorias profissionais já estão valendo.
A partir de agora os empregadores precisarão se adequar às mudanças da publicação da medida no "Diário Oficial da União", o que deve ocorrer nesta quarta-feira, de acordo com o Senado.
Com as mudanças, passa a valer a obrigatoriedade do pagamento de hora extra para as empregadas domésticas, sempre que a jornada de trabalho de oito horas, prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12 ou PEC das Domésticas, for ultrapassada.
A lei beneficia trabalhadores como cozinheiras, babás, jardineiros, cuidadores de idosos, motoristas, caseiros e outros profissionais que atuam no ambiente doméstico. Ontem, dia de promulgação da lei pelo Congresso Nacional, houve intensa mobilização da categoria em Brasília. Uma comissão formada por trabalhadores domésticos de Sergipe participou da reunião que aconteceu durante a noite no Plenário do Senado, para promulgar a emenda constitucional.
Desde ontem, já entrou em vigor a nova regra sobre a jornada de trabalho, 44 horas semanais, 08 horas de trabalho por dia, de segunda a sexta-feira e quatro horas de trabalho aos sábados. Também passa a ser obrigatória uma hora para descanso para o almoço, com no mínimo uma hora e no máximo duas horas.
Algumas novas regras entram em vigor com a publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana. Outros direitos, no entanto, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação para valer.
O controle das horas trabalhadas a cada dia pode ser informalmente, sem uma folha de ponto, desde que o acordo respeite a carga horária. A lei permite duas horas extras por dia que representam 50% a mais que a hora normal.
Equidade de direitos – Para o economista do Dieese, Luiz Moura, a lei deve ser recebida com naturalidade pela população, lembrando que a medida vem corrigir uma dívida histórica com esta categoria de trabalhadores.
Luiz Moura chama a atenção para a equidade salarial, um direito conquistado agora pelos empregados domésticos com a aprovação da PEC. Ele acredita que haverá uma reorganização das relações de trabalho no ambiente doméstico e que a medida valorizará a categoria.
O economista lembra que ao contrário de estatísticas apresentadas pelo IBGE sobre o trabalho doméstico, há uma disseminação desta atividade no país justamente pelo baixo salário oferecido aos trabalhadores. "Para se ter uma ideia, em Sergipe, dos 57 mil trabalhadores domésticos, 18 mil ganham até meio salário mínimo e 32 mil recebem de meio salário mínimo até um salário mínimo. Isso nos mostra como é barato o trabalho doméstico. O direito que a lei impõe agora não será para todos, infelizmente. A assinatura da carteira já é obrigatória, mas apenas 9 mil empregados domésticos no estado têm garantido este direito", exemplifica.
Luiz Moura também faz um alerta sobre os custos de contratação para os empregadores. "Hoje falta uma legislação específica que diferencie o empregador doméstico das empresas. O governo terá que simplificar uma série de procedimentos burocráticos facilitando assim a aplicação da medida", propõe.
