Chico Freire
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Com voto contrário da bancada do governo, foi aprovado ontem, na última sessão ordinária de 2012, o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a realização de plebiscito para definir incorporação de área do Mosqueiro, Areia Branca, Robalo, São José, Terra Dura (Santa Maria), incluindo os núcleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo Alves e Antônio Carlos Valadares.
Para o deputado Garibalde Mendonça (PMDB), autor da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que deu nova redação ao artigo que trata da Zona de Expansão, os estudos técnicos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) constatam que os povoados pertencem ao Município de Aracaju.
Diz ainda o deputado que na época foi feito um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Ministério Público, com a presença do então prefeito de Aracaju, João Augusto Gama, do prefeito de São Cristóvão, Armando Batalha, e com o próprio deputado representando o Poder Legislativo. "Com esse TAC ficou realmente constatado que esses povoados pertenciam a Aracaju. A partir disso a Prefeitura de Aracaju começou a fazer todo o trabalho de infraestrutura, transporte, drenagem, pavimentação, escolas e creches naquela região", disse.
Observa o deputado que para a realização de um plebiscito – de acordo com artigo 18 do paragrafo 4º da Constituição Federal – se faz necessária uma lei complementar federal. "Então é melhor que se faça um referendo, quando a população daquela região vai referendar tudo que vem sendo feito pelo município de Aracaju e a emenda que foi aprovada na Casa e sancionada pelo governo do Estado", diz Garibalde, acrescentando que o plebiscito contraria uma lei nacional e não tem nenhum valor jurídico.
Segundo o deputado, a realização de um plebiscito deixa claro que houve uma incorporação, ou fusão, ou criação, fato não existente no projeto que deu nova redação ao artigo da Constituição Estadual.
