O deputado federal Hildo Rocha, relator do PLP 6/2024, explicou que a proposta tem como objetivo solucionar disputas territoriais entre municípios, especialmente em estados como Sergipe. “A Constituição Federal foi modificada em 1996, com a Emenda Constitucional nº 15, que exige uma lei complementar para regulamentar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios”, destacou. De acordo com ele, o texto busca preencher uma lacuna legal que já dura mais de três décadas. “O deputado Rafael Simões (União-MG), apresentou o PLP 6, que trata apenas do desmembramento municipal. Eu sou o relator da matéria, que já foi aprovada em duas comissões e agora está na última: a CCJ. Depois disso, seguirá ao plenário da Câmara e, em seguida, ao Senado. Acredito que não haverá veto, pois o Supremo já reconheceu que o Congresso está em mora por não ter aprovado essa lei antes”, afirmou.
Hildo Rocha ressaltou que um dos pontos centrais do projeto é a exigência do plebiscito, que garante a participação popular em eventuais mudanças territoriais. “A própria Constituição de 1988 já determina o plebiscito. Quando houver desmembramento envolvendo dois ou mais municípios, toda a população dessas áreas precisa ser ouvida. Esse processo será conduzido pelas Assembleias Legislativas, dentro de prazos definidos na norma que queremos transformar em lei”, explicou o relator.
A deputada federal Delegada Katarina Feitoza, autora do PLP 197/2025, explicou que sua proposta foi apensada ao PLP 6/2024, relatado pelo deputado Hildo Rocha, e que ambos tratam da regulamentação de conflitos territoriais entre municípios. “O meu projeto acrescenta dois pontos importantes: o prazo de dez anos e o reconhecimento da conurbação, porque hoje Aracaju e São Cristóvão fazem parte de uma mesma região metropolitana. Essa era uma lacuna no primeiro PLP, que não alcançava situações como a nossa”, afirmou. De acordo ela, o diálogo com o relator e com o presidente da Alese, Jeferson Andrade, foi essencial para trazer o debate ao estado. “Essa audiência pública foi um passo importante para construirmos uma solução técnica e legislativa que traga segurança jurídica e resolva os conflitos locais”.
O líder da oposição na Alese, deputado Paulo Júnior, natural de São Cristóvão, destacou durante a audiência pública que o debate sobre os limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão precisa ser tratado com base na legalidade e no respeito às decisões judiciais. “A Assembleia está promovendo um debate importante sobre o Projeto de Lei Complementar 06/2024, que regulamenta o artigo 18 da Constituição Federal e possibilita a realização de plebiscitos para resolver conflitos territoriais entre municípios. Esse projeto não cria novos municípios, apenas regulariza áreas em disputa. Mas, no caso específico de Aracaju e São Cristóvão, a Justiça já decidiu: a área pertence a São Cristóvão”, afirmou. O parlamentar reforçou que o momento agora é de cumprir o que foi determinado. “O que estamos aguardando é que o Governo do Estado faça as demarcações e, em seguida, os dois municípios sentem à mesa, com mediação do Governo e do Ministério Público Federal, para tratar da transição”.
Projeto quer solucionar disputas territoriais
