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Shoppings voltam a cobrar por estacionamento


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Publicado em 30 de abril de 2013
Por Jornal Do Dia


Kátia Azevedo
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Desde ontem, os shoppings Riomar e Jardins voltaram a cobrar R$ 1,00 por hora em seus estacionamentos, independente do consumo.
A liminar foi concedida pelo desembargador Roberto Porto, que considera inconstitucional a lei estadual que proíbe a cobrança nos estacionamentos se o cliente apresentar a nota fiscal como prova de consumo nos centros de compras. Ele deu liminar favorável aos estabelecimentos para que voltem a cobrar pelo serviço.
"A isenção está temporariamente suspensa com esta decisão judicial. Cabe agora a Procuradoria do Estado, que é responsável pela defesa dos atos normativos do estado cassar esta decisão liminar", explica o defensor público Alfredo Nikolaus.
O defensor público lembrou ainda que fez pedido ao juiz para que seja aplicada a multa no valor de R$ 100 mil em casos de comprovada violação. "Recebemos denúncias de consumidores de que a cada uma hora e um minuto já estão sendo cobrados R$ 2,00", justifica.   
O defensor público chama a atenção que na semana passada, o Tribunal de Justiça entendeu que a medida era abusiva e desproporcional contra o direito do consumidor e que a lei trata da mesma matéria cobrada na ação civil pública "Então a questão lógica é a de que a matéria é realmente do direito do consumidor e se dispor da lei do consumidor o estado tem competência para legislar. Estamos aguardando que ao analisar o pleno, o tribunal mude o entendimento", comenta.
Para quem trabalha no shopping, já há uma decisão na justiça do trabalho que garante a isenção da taxa.    
"É importante que o consumidor fiscalize a correta aplicação da medida e procure o Núcleo de Defesa ao Consumidor da Defensoria Pública e leve comprovante para nos municiar de provas para adotarmos as medidas cabíveis", orienta.
A medida também repercutiu no Legislativo. O deputado estadual Venâncio Fonseca (PP) promete não desistir de lutar para que os consumidores sergipanos e estudantes universitários não sejam obrigados a pagar pelos estacionamentos dos shoppings e universidades.
O parlamentar, que ao lado da deputada Ana Lúcia (PT), é autor de uma lei proibindo a cobrança, voltou a lamentar a decisão judicial. "Essa lei é baseada no Código do Consumidor. É o direito do consumidor que está em jogo. O cidadão que vai ao shopping faz uma compra, o imposto já está embutido. Se cobrar outra vez é bitributação. Não vamos desistir", afirmou. O mérito ainda não tem data de julgamento.

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