A deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE) protocolou, na Câmara dos Deputados, dois projetos de lei voltados ao enfrentamento da criminalidade e ao aprimoramento da gestão da segurança pública no Brasil.
O primeiro deles, o PL 5718/2025, institui o Sistema Nacional de Elucidação e Transparência de Homicídios (SINETH), com o objetivo de padronizar e divulgar os índices de investigação e esclarecimento de homicídios em todo o país. O sistema pretende integrar dados das polícias civis, Ministérios Públicos e tribunais, permitindo o acompanhamento público da eficiência investigativa e fortalecendo as políticas de combate à impunidade. De acordo com o Instituto Sou da Paz, apenas 36% dos homicídios são esclarecidos no Brasil, percentual que se mantém praticamente estável há uma década.
Já o PL 5717/2025 altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para classificar como hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando praticado por integrante de organização criminosa, medida que reforça o enfrentamento às facções e milícias armadas que desafiam o Estado e colocam em risco a vida da população.
Transparência e segurança
