Sexta, 21 De Junho De 2024
       
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Vereadores aprovam projeto que expulsa flanelinhas das ruas


Publicado em 09 de agosto de 2012
Por Jornal Do Dia


O Projeto de Lei de nº 58/2012, de autoria do vereador Valdir Santos (PTdoB), que proíbe a atividade de guardadores de veículos, os chamados "flanelinhas", foi aprovada na sessão desta quarta-feira, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). A propositura veda a cobrança nas ruas e locais públicos de toda a capital por pessoas que não estejam amparadas pela Lei Municipal nº 3.778/09 que estabelece critérios para o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores.

Segundo Valdir, essa será uma forma de proteger a população aracajuana da exploração indevida da cobrança de estacionamentos nas ruas. "Os guardadores de carros, mais conhecidos como flanelinhas que não estiveram cadastrados pela Prefeitura, devem ser retirados do local", reforçou Valdir.

Desse modo, cabe somente ao Poder Público Municipal, de forma exclusiva, a exploração de estacionamento pago ou cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada para estacionamento de veículos nas vias públicas, nas ruas, avenidas e alamedas. A Lei aprovada também determina que a fiscalização do serviço é de responsabilidade da Guarda Municipal, que deverá intervir e tomar as devidas providências, incluindo a remoção de quem explorar, indevidamente, a atividade.

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