Zona de Expansão ainda terá plebiscito

A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) em transferir a Zona de Expansão de Aracaju para o município de São Cristóvão sem a realização de um plebiscito gerou críticas e preocupação entre os moradores da área. A última decisão foi tomada no dia 17 de agosto deste ano.

A decisão judicial determina a tutela antecipada do território da zona de expansão com base em análise da arrecadação de tributos da área e de informações de limites municipais por meio do IBGE.

As inúmeras ações judicias, em âmbito estadual e federal, bem como perante o Supremo Tribunal Federal, questionam a legitimidade para a cobrança de tributos, o que para a justiça reflete a insegurança jurídica gerada por conta da indefinição envolvendo a área. O problema está em litígio desde 1989 – através do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual.

A indefinição sobre a que área pertence a Zona de Expansão é uma preocupação para seus habitantes, que aguardam a realização do plebiscito para ano que vem. Para José Firmo, a medida provoca implicações diretas na vida dos 30 mil moradores do lugar.

Plebiscito – A última notícia obtida pelos moradores referente ao plebiscito foi a de que o pleito só será realizado em 2014, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  
Firmo ressaltou que no início deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) encaminhou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a realização do plebiscito que vai definir se a Zona de Expansão de Aracaju ficará sob o domínio da capital ou do município de São Cristóvão. O plebiscito não está previsto no orçamento de 2013 e o TRE-SE poderá obter verba suplementar para promover a votação. O custo estimado para organização da consulta pública é de mais de R$ 2 milhões.

Em março deste ano, o pleno do TRE/SE deferiu por unanimidade o projeto de Decreto Legislativo de autoria da presidente da Assembleia Legislativa, deputada estadual Angélica Guimarães (PSC), e da Mesa Diretora da Casa para a realização do plebiscito com o objetivo de definir a que município pertencem legalmente as áreas do Mosqueiro, Areia Branca, São José e Terra Dura (Santa Maria), além dos núcleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo e Antônio Carlos Valadares.

A justiça eleitoral votou pelo deferimento do pedido da consulta pública solicitada pelos moradores, considerando que o plebiscito decorre da iniciativa popular. Este será o primeiro plebiscito a nível local do Estado de Sergipe. A competência do TRE-SE sobre o processo é fixar a data, dar publicidade a respectiva cédula e expedir as instruções para a efetivação da consulta, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.079/98. Para a realização da consulta plebiscitária, o TRE/SE encaminhou ainda este ano ao TSE ofício, com objetivo de consultar sobre a possibilidade de realização de plebiscito fora do período eleitoral, em decorrência de não haver legislação federal regulamentando o tema.

Processo sobre domínio ainda não foi finalizado
Desde agosto deste ano, a Procuradoria Geral do Município (PGM) já havia recorrido da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) que dispõe sobre reconhecimento da Zona de Expansão como parte do município de São Cristovão. A questão, que já se estende por anos, tomou maiores proporções neste ano a Prefeitura de Aracaju tem tomado as devidas providências sobre o caso.

Entre idas e vinda com relação à decisão do TRF, a prefeitura, através da PGM, está buscando as medidas judiciais cabíveis. "A informação sobre a decisão judicial que foi anunciada pela imprensa de ontem para hoje, é antiga. Data de agosto e nós já recorremos na Justiça", explicou o procurador-geral do município, Carlos Pinna Júnior.

O procurador Itamir Leite reforçou a posição de Carlos Pinna. "A informação veiculada diz respeito à decisão do Tribunal Regional da Federal da 5ª Região, publicada em 19 de agosto. Após esta data, a publicação da referida decisão, o Município de Aracaju interpôs recurso extraordinário, que fora protocolado em 12 de setembro deste ano. Com a interposição do recurso, o processo segue o seu trâmite e ainda não houve o desfecho da relação processual", completou Itamir ao deixar claro que o processo ainda está em andamento.

Umas das questões apresentadas pela prefeitura é de que a maioria das benfeitorias realizadas na localidade, foram feitas por Aracaju. Além disso, a PMA avalia que arrecadação proporcional de tributos da Zona de Expansão é mínima, não prejudicando a saúde financeira da cidade.