O deputado federal Laércio Oliveira enviou um requerimento solicitando a realização em Aracaju de um Fórum de Debates da Comissão Especial do Terreno de Marinha. O evento terá a participação de representantes da Prefeitura Municipal e do escritório local da Secretaria de Patrimônio da União. Na justificativa, o parlamentar defendeu que o tema é de grande relevância para os aracajuanos. "Onze bairros da cidade são constituídos por terrenos de marinha. O que for decidido por nós afetará diretamente essas pessoas", informou Laércio.
A Comissão especial da Câmara dos Deputados discute a PEC 39/2011, que extingue o instituto jurídico dos terrenos de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos). Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. "Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes", informa Laércio Oliveira, que é membro da comissão.
