Apesar de manter R$ 2 bilhões fruto da concessão parcial da Companhia de Saneamento de Sergipe- Deso para a Iguá Sergipe aplicados no mercado financeiro, o governo Fábio Mitidieri (PSD) continua encaminhando projetos à Assembleia Legislativa pedindo autorização para a contratação de empréstimos milionários. Na quinta-feira (5), os deputados autorizaram o governo a tomar mais R$ 1,450 bilhão para investimentos em infraestrutura, modernização da administração pública e tecnologia da informação (TI).

Ao longo deste primeiro mandato de Mitidieri foram tomados R$ 5,3 bilhões em empréstimos bancários, sob a alegação de que o estado de Sergipe possui atualmente o menor nível de endividamento de sua história. Esse baixo endividamento é fruto do trabalho de gestões anteriores que evitaram empréstimos onerosos, ao contrário do que ocorre no governo atual, reeleito para novo mandato de quatro anos.

O Projeto de Lei nº 212/2026 permite ao Governo contratar até R$ 450 milhões, em operação de crédito com garantia da União. O montante será aplicado em ações de infraestrutura estadual, fortalecimento da gestão e inovação tecnológica, com o objetivo de impulsionar o crescimento econômico sustentável e reduzir as desigualdades regionais entre a capital e os municípios do interior.

Já o Projeto de Lei nº 213/2026 autoriza o Governo a captar até R$ 1 bilhão, em uma ou mais operações de crédito internas, também garantidas pela União, voltadas ao exercício de 2027. O objetivo é assegurar a continuidade dos investimentos de longo prazo do Estado na ampliação e recuperação da infraestrutura rodoviária e urbana, na modernização tecnológica e no fomento ao desenvolvimento.

A autorização permite que o Governo formate e celebre cada contrato de forma fracionada, no momento mais adequado às demandas da administração e às condições do mercado. Os recursos contemplam melhorias para o transporte de cargas e a circulação de pessoas, além do aparelhamento de órgãos do Executivo.

Em 2025, a Alese também projetos para contrair empréstimos junto a diversas instituições financeiras que somavam quase R$ 2 bilhões, gerando muito polêmica com a oposição porque o dinheiro da concessão da Deso continua aplicado. A justificativa do governador é de que essa aplicação no mercado financeiro rende quase 15% ao mês, enquanto os empréstimos são tomados com juros em torno de 6% ao mês, o que provoca dúvidas.

Como é que um banco remunera uma aplicação a 15% ao mês e cobra 6% para liberar o mesmo valor como empréstimo? Isso contraria a lógica do mercado financeiro que visa essencialmente o lucro.

A deputada Linda Brasil (Psol) chegou a questionar se a capacidade financeira do estado é mesmo tão boa como alardeia o governo diante da necessidade de empréstimos com valores tão expressivos.

Dois dos projetos aprovados em 2025 eram voltados à transformação da máquina pública. O primeiro é o Progestão-SE, no valor de até US$ 41,8 milhões (cerca de R$ 232 milhões), financiado pelo Banco Mundial (Bird), que vai ajudar a modernizar a gestão financeira, fiscal e patrimonial do Estado; já o Profisco III-SE, no valor de até US$ 60 milhões (aproximadamente R$ 334 milhões), patrocinado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), foca no fortalecimento da administração tributária e da gestão fiscal; os outros dois pedidos de autorização para contratação de operações de crédito são destinados a financiar investimentos em infraestrutura e desenvolvimento urbano. O Programa Crema – Sergipe, que prevê até US$ 100 milhões em financiamento junto ao Banco Mundial (cerca de R$ 560 milhões), destina-se à restauração e manutenção proativa de 900 km de rodovias estaduais; o quarto projeto, com valor de até R$ 850 milhões, será contratado com instituições financeiras nacionais; o PDV, que contará com até R$ 100 milhões, será direcionado a servidores da administração indireta (celetistas).

Com a autorização para as contratações das operações de crédito, o governo dará continuidade aos trâmites e negociações com os outros órgãos e bancos envolvidos buscando efetivar a liberação dos recursos. No caso dos empréstimos que serão feitos com bancos internacionais, as operações precisam ser aprovadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que analisará a capacidade de pagamento do Estado, levando em conta critérios como limites de endividamento, adimplência com o Governo Federal e atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso das operações que serão contratadas com bancos nacionais, a Secretaria de Estado da Fazenda vai providenciar uma análise junto a essas instituições financeiras para identificar aquelas que oferecem as condições mais vantajosas.

Todas as obras e serviços prometidos pelo governo para justificar os empréstimos poderiam ser executados com recursos próprios, sem o endividamento do estado. Mas o governador prefere contrair dívidas, inclusive para demitir pessoal.

Com orçamento estimado em R$ 20,7 bilhões para 2027, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, na quinta-feira (5), em primeira discussão, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta, que estima as receitas e fixa as despesas do Estado para o próximo ano, representará um aumento de 7,7% em relação ao orçamento de 2026. A matéria será submetida a outras duas discussões pelos deputados estaduais da Casa até o final deste ano.

A estimativa das receitas considerou os parâmetros macroeconômicos apresentados no Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central do Brasil em 26 de junho de 2026. Para 2027, o cenário utilizado prevê crescimento de 1,68% do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação de 4,17%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Governo do Estado enfatizou que as referências orientam as projeções que fundamentaram a proposta.

A proposta em andamento (PL 196/2026) contemplará os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e abrange seus órgãos, fundos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta. Sua estrutura compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, observadas as respectivas abrangências. Com essa abrangência, a receita total prevista para 2027 alcança exatos R$ 20.756.558.493,00, com variação nominal de 7,7% em relação ao montante previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. Já a Receita Corrente Líquida (RCL), por sua vez, é estimada em R$ 17.517. 243.091,00.

De acordo com a matéria, o montante promete a continuidade dos investimentos estruturantes em Sergipe, com destaque para mobilidade, abastecimento de água, fortalecimento da saúde e educação e desenvolvimento econômico. A proposta também amplia a capacidade de investimento do Estado e mantém recursos importantes para as políticas sociais e para o atendimento das demandas dos municípios.

Sessenta assentados da reforma agrária e quilombolas nordestinos começaram, esta semana, a estudar Medicina Veterinária. Promovido pela Universidade Federal de Sergipe em parceria com o Incra, o curso está sendo ministrado no Campus Sertão, localizado no município de Nossa Senhora da Glória.

Os estudantes dispõem de alojamentos, refeitório e um espaço para a acomodação de seus filhos durante os períodos de aula. Também recebem uma ajuda de custo. O curso é ofertado em regime de alternância, modelo que divide a formação entre atividades acadêmicas na universidade e períodos de vivência e prática nas comunidades de origem dos estudantes.

Aprovado no âmbito da reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) teve suas alíquotas e regras de cobrança estabelecidas por medida provisória (MP 1.399/2026) publicada na quarta-feira (4) no Diário Oficial da União. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo que incide sobre projetos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente começa a ser cobrado a partir de 1º de fevereiro de 2027. Pela MP, no primeiro ano as alíquotas, em regra geral, terão o que é cobrado hoje pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como base, observados fatores específicos.

O Imposto Seletivo é um dos tributos instituídos pela Emenda Constitucional 132, que também recepciona a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A reforma tributária busca arrecadar com esses impostos o que atualmente é arrecadado com ICMS, ISS, PIS/Pasep, Cofins e IPI. Somente de IS, a projeção de arrecadação, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2027), é de R$ 41,9 bilhões em 2027.

A MP estabelece regime de implementação gradual, com alíquotas para o ano-calendário de 2027. A própria medida provisória já define que o governo federal deverá enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei para as alíquotas a serem aplicadas a partir de janeiro de 2028.

Em regra geral, para 2027 veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, como cigarros (salvo algumas regras excepcionais), bebidas alcoólicas e as açucaradas terão alíquotas de IS correspondentes as atuais alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devendo ser aplicados fatores específicos de conversão, que poderão aumentar ou manter a alíquota inicial.

O ministro Flávio Dino, Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu convocar uma audiência de conciliação para tratar das ações que contestam o fim da escala de trabalho 6×1. A audiência foi marcada para 10 de novembro, às 14h, na Primeira Turma do Supremo.

Dino também determinou que entidades que representam empregadores e empregados sejam intimadas para participar da reunião.

Também foi concedido prazo de cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestarem sobre o tema.

Flávio Dino é relator das ações em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o Supremo para suspender o fim da escala 6×1.

A CNC pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. Já a CNI, pede a prorrogação do prazo por um ano. A nova jornada entra em vigor em 15 de dezembro deste ano.