Concurso da PM não muda

“Alguns candidatos gostariam que um número maior de provas discursivas fosse analisado pela banca examinadora”

O concurso da Polícia Militar em Sergipe segue dando a falar, embora nem sempre pelas melhores razões. Quando o edital foi lançado, meses atrás, uma necessária e pontual intervenção do Ministério Público evitou que o governo do estado trocasse os pés pelas mãos. Agora, no entanto, coube à Procuradoria Geral do Estado operar um providencial freio de arrumação.
Lá atrás, ajustes foram feitos junto à banca organizadora e divulgados em tempo hábil. Assim, o governo o reservou 5% das vagas do concurso da PM para pessoas com deficiência, nos termos da Lei. Agora, no entanto, alguns candidatos reivindicam alterações no edital de uma prova já realizada. Não tem cabimento.
De acordo com parecer elaborado pela PGE, a modificação solicitada por candidatos do concurso da PMSE vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse é também o posicionamento do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon), banca responsável pela execução do concurso, após consulta formal da Sead.
A modificação das regras do edital com o concurso já em andamento violaria, dentre outros, os princípios da segurança jurídica, da igualdade de condições entre os candidatos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Alguns candidatos gostariam que um número maior de provas discursivas fosse analisado pela banca examinadora, aumentado as próprias chances, presume-se. Talvez fosse justo. Tal margem, porém não constava em edital.