Direito à moradia

Não é preciso explicar porque a aquisição de um imóvel está entre os principais sonhos de consumo do brasileiro. Tal ambição, sabida e certa, é tão comum que há até um dito popular aludindo ao desejo: Quem casa quer casa. As dificuldades criadas para a concessão de crédito ao longo dos últimos anos, no entanto, jogaram areia nos planos da maioria.
Levantamento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias demonstra que a maior parte do enorme déficit habitacional observado no Brasil atinge famílias com renda mensal de até três salários mínimos. E verdade, no entanto, a demanda por moradia também alcança consumidores de rendas intermediárias, que viram o mercado de trabalho ficar instável nos últimos anos e o crédito imobiliário mais escasso. Estes podem comemorar a mudança de rumo das políticas habitacionais anunciadas ontem.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço decidiu aumentar o subsídio para unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, além de reduzir a taxa de juros para famílias de baixa renda nas faixas 1 e 2 do programa. O conselho também decidiu pela correção no valor dos imóveis financiados, aumentando a margem dos beneficiados.
A moradia é apenas mais um entre os direitos fundamentais ainda em vias de ser efetivamente respeitado pelo poder público, apesar de consagrado pela Constituição. Qualquer iniciativa no sentido de reduzir o déficit habitacional faz coro, portanto, à instauração plena do estado de direito.