A medida judicial fundamenta-se na identificação de uma omissão estatal na manutenção da estrutura da Polícia Militar
A responsabilidade sobre a segurança dos cidadãos sergipanos recai primeiro sobre o governo do estado. Isso, segundo a Constituição.
Por alguma razão, no entanto, o governo de Sergipe reluta em assumir a função. No município de Feira Nova, por exemplo, foi necessário que o Ministério Público provocasse o poder estadual, a fim de chamar o feito à ordem. Segundo Ação Civil Pública, a população estava abandonada à própria sorte.
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Nossa Senhora da Glória, com atribuições também sobre o município de Feira Nova, ajuizou a Ação Civil Pública (nº 202577100774) com o objetivo de compelir o Estado de Sergipe a regularizar e estruturar o serviço de segurança pública no Município de Feira Nova.
A medida judicial fundamenta-se na identificação de uma omissão estatal na manutenção da estrutura da Polícia Militar local, o que compromete a prestação adequada do serviço à população.
Um dos pontos críticos apontados na ACP é o déficit de efetivo e as lacunas na escala de serviço, resultando na ausência de policiais durante os finais de semana. Além disso, a Promotoria de Justiça identificou a falta de viaturas em condições adequadas de uso e a inexistência de policiais femininas (PFEM) para o atendimento especializado de ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha.
A redução dos índices de criminalidade, resultado de um projeto de integração das forças policiais iniciado ainda sob o saudoso Marcelo Déda, é um dos principais trunfos da gestão Mitidieri. Omissão deliberada, como a apontada pelo Ministério Público em Feira Nova, pode soterrar o discurso de um governo zeloso do sono tranquilo merecido pelos cidadãos.
