O percentual de jovens com idade inferior a 18 anos que comete atos infracionais é de menos de 1% da população total nessa faixa etária
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A conta não fecha. Apesar da sanha judicativa de alguns legisladores, a realidade é que o Brasil possui hoje um déficit de centenas de milhares vagas no já insuficiente sistema prisional. Significa dizer que colocar gente atrás das grades, sob a tutela do Estado, não resolve o problema da criminalidade. Embora ainda não tenha se dado conta, a população amedrontada é a maior testemunha de que cadeia, pura e simples, não dá jeito em ninguém.
O tema volta à tona em razão da inoportuna agenda legislativa, em Brasília. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação da comissão especial sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal para 16 anos.
Entre os nossos, também há quem seja igualmente desnecessário. O candidato ao senado André Moura, aliás, ele que ganhou a bênção e a preferência do governador Fabio Mitidieri, sem contribuição conhecida em favor da juventude pobre das periferias sergipanas, está entre os que levantam a bandeira do punitivismo. Deputado federal, ele defendeu que a simples redução da maioridade penal daria fim aos episódios de delinquência juvenil, como num passe de mágica.
Nenhuma Lei pode se basear em exceção. Seria um contrassenso. Para jogar para a plateia, contudo, certos legisladores se dispõem até a ignorar dados oficiais. Segundo o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, o percentual de jovens com idade inferior a 18 anos que comete atos infracionais é de menos de 1% da população total nessa faixa etária. Números que deveriam bastar para sepultar pretensão tão despropositada como a redução da maioridade penal, um conto de fadas bizarro, apesar da histeria coletiva.
