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Fim de interferência política


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Publicado em 10 de maio de 2024
Por Jornal Do Dia Se


Empresas estatais devem estar vedadas à influência política mais escancarada. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. E deve sanear uma discussão já antiga, de uma vez por todas.
A proibição de interferência do poderoso de plantão está prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016. Pela norma, não podem ser indicados para cargos de diretoria e do Conselho de Administração destas empresas ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, quem ocupa cargos em comissão (que entram sem concurso público) e dirigentes partidários.
Em termos práticos, a divergência legal está agora superada, finalmente. Mas não foi sem controvérsia. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado da Corte) tinha votado para considerar a norma inconstitucional, mas o ministro André Mendonça abriu divergência pela validade da lei. E a corte se alinhou majoritariamente pelo veto à politicagem.
Será assim, ao menos, daqui pra frente. Por unanimidade, a Corte decidiu manter válidas as indicações que foram feitas enquanto estava em vigor a decisão que suspendeu a aplicação da lei, tomada pelo relator em março do ano passado. Na prática, isso permite manter as nomeações já feitas pelo governo Lula.
A norma tem razão de ser, apesar de eventuais efeitos deletérios. Trata-se de jogar fora os cabides de empregos, o mobiliário ultrapassado ainda adotado em muitas estatais, em favor da sobriedade. Sinal dos tempos.
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