Chico Freire
O candidato à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Belivaldo Chagas, conseguiu na Justiça uma liminar que anula ato da Assembleia Legislativa determinando o prazo máximo do dia 28 de setembro de 2012 para que seja sabatinado em Comissão Especial. A decisão, proferida ontem, foi do juiz José dos Anjos.
Na liminar concedida, o juiz determina a suspensão da notificação emitida pelo presidente da Comissão, deputado Venâncio Fonseca. Ele pede também que seja notificada as autoridades coautoras e que intime-se o representante jurídico da Casa Legislativa e da Procuradoria Geral do Estado.
Em seu pedido de liminar, Belivaldo Chagas argumenta, primeiramente, a ilegalidade quanto à convocação feita pelo deputado Venâncio Fonseca dos demais membros da comissão. Neste caso, o Regimento Interno da Casa Legislativa determina que esta função seria do membro mais idoso.
Diz ainda que as outras duas irregularidades referem-se à estipulação de um prazo inexequível para a sabatina do candidato, quando tal data deveria ser acordada entre o autor e a 1ª Secretária da Assembleia; e, convocar deputado que não integrava a Comissão para a reunião deliberativa.
Para conceder a limiar, o juiz ressaltou o artigo 303 do RI da Alese que dispõe que: em seguida, o 1º Secretário entender-se-á com o indicado dentro de dois dias, com vistas ao seu comparecimento perante a Comissão, fixando desde logo, mediante acordo, o dia e a hora em que deverá ser atendido o convite -, ou seja, "não houve o cumprimento de tal artigo, haja vista que o presidente da Comissão Especial determinou um prazo máximo, quando, na verdade, deveria haver um acordo entre o impetrante e a 1ª Secretária, acerca do dia e da hora conveniente a ambos para a pretendida sabatina", frisou.
José dos Anjos também se reportou ao artigo 303 e os seus parágrafos primeiro e segundo. "A par de discussões políticas, não pode o Judiciário se furtar ao exame da legalidade do procedimento de escolha do membro do Tribunal de Contas, e neste caso específico, observo que houve um ferimento à lei, ante a sobreposição do presidente da Comissão Especial ao ordenamento interno da própria Casa Legislativa", diz o juiz.
Ata- Na manhã de ontem, os membros da Comissão Especial, deputados Venâncio Fonseca, presidente, Zeca da Silva, vice-presidente, e Raimundo Vieira, relator, se reuniram para ouvir o postulante ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, Belivaldo Chagas, que não compareceu à sala das Comissões. Os deputados Francisco Gualberto e Zezinho Guimarães, membros da comissão, também não compareceram.
Os ofícios convocando os dois deputados governistas foram enviados aos respectivos gabinetes minutos antes da realização da reunião, em plena sexta-feira, dia em que geralmente nenhum parlamentar comparece ao prédio da Assembleia.
Mesmo assim, verificado a ausência do candidato ao cargo do TC, foi lavrada a Ata Negativa constando o não comparecimento de Belivaldo Chagas. Todavia, diante da decisão judicial, o documento não terá nenhum valor no processo.
