Saumíneo Nascimento
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Conforme informado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), em sua décima segunda sessão, realizada em Genebra, Suíça, de 12 a 17 de junho de 2022, a Conferência Ministerial da OMC chegou à decisão de adotar um Protocolo de emenda para inserir o Acordo sobre Subsídios à Pesca no Anexo 1A do Acordo da OMC e abriu o Protocolo para aceitação pelos Membros.
O Acordo da OMC, aponta que um Membro aceita formalmente o Protocolo depositando o que é chamado de “instrumento de aceitação” do Protocolo na OMC. Conforme estipulado no Protocolo, este entrará em vigor mediante a aceitação por dois terços dos membros, em conformidade com o Artigo X:3 do Acordo da OMC. Uma vez que o Protocolo entre em vigor, ele permanecerá aberto para aceitação e entrará em vigor para os membros que depositarem um instrumento de aceitação após essa data, na respectiva data de depósito do Membro.
O Acordo da OMC sobre Subsídios à Pesca, adotado na 12ª Conferência Ministerial (MC12) em 17 de junho de 2022, marca um importante avanço para a sustentabilidade dos oceanos ao proibir subsídios prejudiciais à pesca, que são um fator-chave na redução generalizada dos estoques pesqueiros mundiais. O Acordo representa uma conquista histórica para os membros, sendo a primeira meta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a ser totalmente cumprida, a primeira meta dos ODS alcançada por meio de um acordo multilateral, o primeiro acordo da OMC com foco no meio ambiente, o primeiro acordo multilateral amplo e vinculativo sobre sustentabilidade dos oceanos e apenas o segundo acordo alcançado na OMC desde sua criação.
Seguindo a entidade internacional, para que o Acordo se torne operacional, dois terços dos membros precisam depositar seus “instrumentos de aceitação” na OMC. Os membros também concordaram na MC12 em continuar as negociações sobre questões pendentes, com vistas a fazer recomendações na MC13 para disposições adicionais que aprimorariam ainda mais as disciplinas do Acordo.
Como parte do Acordo da OMC sobre Subsídios à Pesca, adotado na 12ª Conferência Ministerial da OMC em 2022, os membros endossaram o estabelecimento de um novo mecanismo de financiamento, em cooperação com organizações internacionais relevantes, para aceitar contribuições voluntárias para fornecer aos membros dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos (PMD) assistência técnica direcionada e capacitação com o objetivo de implementar as disciplinas sob o Acordo.
Segundo a OMC, o instrumento de aceitação deve: identificar claramente o Protocolo pelo seu título completo e pelo local e data da sua adoção, ou seja, “o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, Acordo sobre Subsídios à Pesca, concluído em Genebra em 17 de junho de 2022” ou, em alternativa, reproduzir o Protocolo como anexo ao instrumento de aceitação; declarar que o Membro em causa aceita formalmente o Protocolo e expressa o seu consentimento em ficar vinculado por ele; indicar a data e o local de emissão do instrumento de aceitação e; ser assinado.
Até o momento 106 membros da OMC aceitaram formalmente o acordo. Registre-se que o Brasil ainda não aderiu ao Protocolo.
O país mais recente a aderir foi a Argentina que depositou seu instrumento de aceitação do Acordo sobre Subsídios à Pesca em 22 de julho de 2025. O Embaixador Gustavo Lunazzi apresentou o instrumento de aceitação da Argentina à Diretora-Geral Ngozi Okonjo-Iweala. Faltam apenas cinco aceitações para que o Acordo entre em vigor.
É importante destacar que a aceitação formal de dois terços dos membros da OMC é necessária para que o Acordo entre em vigor – o que representa 111 membros. A lista dos 106 membros da OMC que depositaram seus instrumentos de aceitação na OMC está disponível no site da entidade internacional.
O Acordo da OMC sobre Subsídios à Pesca, adotado na 12ª Conferência Ministerial (MC12) em 17 de junho de 2022, marca um importante avanço para a sustentabilidade dos oceanos ao proibir subsídios prejudiciais à pesca, que são um fator-chave na redução generalizada dos estoques pesqueiros mundiais. O Acordo representa uma conquista histórica para os membros, sendo a primeira meta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a ser totalmente cumprida, a primeira meta dos ODS alcançada por meio de um acordo multilateral, o primeiro acordo da OMC com foco no meio ambiente, o primeiro acordo multilateral amplo e vinculativo sobre sustentabilidade dos oceanos e apenas o segundo acordo alcançado na OMC desde sua criação.
Além disso, existe o reconhecimento das necessidades que envolvem as economias em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos, que necessitam do estabelecimento de um fundo para fornecer assistência técnica e capacitação para ajudar os governos que aceitaram formalmente o Acordo a implementar as novas obrigações.
