Milton Alves Júnior
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Uma Ação Civil Pública (ACP), ajuizada na manhã de ontem pelo Ministério Público Estadual (MPE), pede que a justiça sergipana aplique uma multa calculada em um milhão de reais contra o Governo do Estado de Sergipe. Essa punição financeira tem como propósito atingir diretamente os cofres da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), em virtude do colapso que ocorreu semana passada em parte da adutora do Rio São Francisco e que resultou na falta de abastecimento de água em 70% da capital sergipana e mais três municípios que formam a Grande Aracaju. Com o rompimento da adutora, cerca de um milhão de pessoas ficaram sem água por mais de cinco dias.
Ainda segundo relatório jurídico apresentado pela Promotoria dos Direitos do Consumidor, é preciso que a direção da estatal apresente em até dez dias úteis um dossiê identificando de forma detalhada cada região e bairro que foi prejudicado com o não fornecimento de água, e por quanto tempo os consumidores foram obrigados a se desdobrar enquanto o sistema não era restabelecido. Essa medida oficial tem como principal objetivo garantir o abatimento proporcional nas faturas de água de todos os consumidores prejudicados. A multa sugerida pela promotora de justiça Euza Maria Gentil Missano Costa tem como destino ser revertida para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Campanhas educativas e programas de intervenção para defesa do consumidor devem ser custeados com esse dinheiro.
De acordo com a promotora, a ACP se fez necessária a partir do momento em que a proposta paliativa de rodízio de água não funcionou nos bairros mais altos em nenhum dos sete dias necessários para a construção emergencial de nova tubulação. "Observamos que os consumidores foram diretamente lesados com a falta de água durante a obra emergencial que durou sete dias. Além dos problemas gerados a população, os carros pipa foram insuficientes para atender a demanda de um milhão de pessoas, abastecendo apenas as unidades hospitalares e creches. É perceptível que houve um grande transtorno para parte dos sergipanos e por isso decidimos ajuizar esta ação civil", disse a promotora.
Notificação – Procurada pela equipe do Jornal do Dia, a direção da Deso informou que até o início da noite de ontem não havia sido comunicada sobre a decisão adotada pelo Ministério Público. Ao ser informada sobre a Ação Civil Pública, a Assessoria de Imprensa garantiu que a Companhia de Saneamento irá se manifestar junto aos meios de comunicação assim que a decisão adotada pela promotora for devidamente registrada na estatal. Conforme ainda previsto nos autos da ACP, se o tribunal de Justiça decidir por acatar a penalidade financeira e o governo descumprir a decisão, uma multa diária no valor de cinco mil reais será aplicada.
"É preciso que os direitos dos consumidores sejam garantidos conforme a nossa legislação. Não podemos aceitar que situações lamentáveis como essa voltem a prejudicar os sergipanos que se depararam com grande dificuldade nesse período de sete dias. Concluída essa etapa, agora é esperar a resposta da justiça sobre a ACP", pontuou Euza Missano.
