O Supremo Tribunal Federal está prestes a descriminalizar o porte de maconha, com o voto da maioria de seus ministros. Ao proferir o resultado, no entanto, o ministro Roberto Barroso, presidente da Alta Corte, se viu constrangido a advertir que o uso de maconha em locais públicos continua proibido. O STF não liberou o consumo de drogas.
Até que enfim. Não foi aos atropelos, nem por disposição de voluntarismo legislativo, como argumentam os conservadores mais reacionários. Ainda assim, a decisão tem o potencial de provocar choro e ranger de dentes.
A maioria formada ontem no STF põe fim a um julgamento que se arrastava há nove anos, tempo de sobra para o omisso Congresso brasileiro se ater ao tema. O pendor punitivista dos senhores deputados e senadores, contudo, não via problema em mandar para o xadrez qualquer um com um cigarro de maconha escondido no bolso – desde que preto e pobre, morador de periferia.
Está é sim uma questão social e racial, uma questão de pele. Segundo levantamento do Núcleo de Estudos Raciais do Insper, 31 mil pessoas pardas e pretas foram enquadradas como traficantes em situações similares àquelas em que brancos foram tratados como usuários. Os casos aqui em questão se atém a um período de dez anos, entre 2010 e 2020. As prisões estão registradas em boletins de ocorrência das delegacias de São Paulo.
Espera-se que a decisão do STF supere tal questão de uma vez por todas. O tráfico é o crime que mais condena brasileiros ao xilindró. Isso, apesar da falência apontada pela Organização das Nações Unidas, que já sugeriu a descriminalização do consumo de entorpecentes em documento público. Os objetivos da guerra às drogas nunca serão cumpridos. E a punição, pode ser constatada em qualquer cadeia tupiniquim, vai além de qualquer razoabilidade.
