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Pelo ECA


Publicado em 16 de janeiro de 2024
Por Jornal Do Dia Se


Crimes contra a criança e o adolescente serão punidos com rigor exemplar. Alterações promovidas no Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente pretendem inibir a violência contra menores.
As alterações são pontuais, porém robustas. Amplia-se, por exemplo, em dois terços, a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino. O novo texto estabelece também a exigência de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes.
Outra alteração estabelece em cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual em que seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência. Esse tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo.
Tais providências eram mesmo necessárias. Todas as estatísticas voltadas para crimes contra a infância desmentem os argumentos cínicos, segundo os quais o Estatuto da Criança e do Adolescente serviria de amparo à criminalidade juvenil. Ocorre justamente o contrário. Saúde, educação, cultura, esporte e lazer são direitos básicos assegurados pelo ECA. Infelizmente, no entanto, ainda configuram privilégio de poucos entre as crianças atormentadas por preocupações e medos próprios de gente grande.
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