O ECA garante que crianças e adolescentes devem ser protegidos de todas as formas
A insuficiência de vagas em creches públicas, um problema sempre lembrado durante o período eleitoral, é exemplar da falta de atenção com a infância. A responsabilidade com o bem estar dos pequenos brasileiros, no entanto, é coletiva – para além do âmbito familiar e pessoal.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – um documento ameaçado por toda a sorte de rompantes reacionários, inclusive em âmbito legislativo e institucional –, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O ECA ainda garante que crianças e adolescentes devem ser protegidos de toda forma de: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
A realidade concreta da infância no Brasil, entretanto, é diversa, muito diferente. Segundo a Unicef, foram registrados 46.863 casos de violência sexual contra crianças em adolescentes em 2021, número que aumentou para 63.430 em 2023 – o equivalente a uma criança ou adolescente vítima de estupro a cada 8 minutos no último ano.
Os números desmentem argumentos cínicos, segundo os quais o ECA serviria de amparo à criminalidade juvenil. Ocorre justamente o contrário. Saúde, educação, cultura, esporte e lazer são direitos básicos assegurados pelo Estatuto. Infelizmente, no entanto, ainda configuram privilégio de poucos entre as crianças atormentadas por preocupações e medos próprios de gente grande.
