Terça, 23 De Abril De 2024
       
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Projeto que cria transporte complementar em Aracaju é aprovado


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Publicado em 01 de dezembro de 2023
Por Jornal Do Dia Se


ENQUANTO OS VEREADORES DISCUTIAM E VOTAVAM A PROPOSTA, OS MOTORISTAS FIZERAM ATO EM FRENTE À CÂMARA MUNICIPAL(Andrea Lima/Divulgação)

Milton Alves Júnior
 
Com o placar de 22 votos à favor e nenhum contrário, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou na tarde de ontem a regulamentação da atividade de transporte complementar urbano na capital. Registrando a ausência de dois vereadores na sessão plenária desta quinta-feira, 30, o processo de votação ocorreu diante de motoristas que fazem táxi lotação em bairros da zona Sul, os quais realizavam – pela terceira vez em menos de dois meses -, um ato público na rua Itabaiana, Centro da capital sergipana. O conjunto de atos públicos teve como principal perspectiva pressionar os vereadores para que atendessem ao pleito da classe trabalhadora.
Cientes que o projeto seria incluído na pauta de votação, desde a madrugada de ontem grupos começaram a se aglomerar em frente à Casa Legislativa Municipal, na Praça Fausto Cardoso. A mudança na regulamentação do transporte complementar da capital sergipana é de autoria do vereador Pastor Diego (PP). O texto prevê a alteração do Inciso XII, presente no Artigo 234 da Lei Orgânica, estabelecendo que o município tenha a competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nessa modalidade estão inclusos o transporte por aplicativos, mototáxis e os chamados táxis lotação.
Com atuação no mercado há mais de três décadas, o serviço paralelo consta atualmente com cerca de 200 motoristas associados a quatro cooperativas. Por ainda ser considerado uma atuação clandestina pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), multas seguem sendo aplicadas; esta postura da administração municipal tem gerado revolta aos motoristas. De igual modo ao registrado pelo JD no final do mês de outubro, o prefeito Edvaldo Nogueira permanece optando por não conceder entrevistas ou apresentar notas públicas sobre o assunto. Para que as mudanças sejam aplicadas, é preciso que o próprio chefe do Poder Executivo Municipal sancione a decisão unânime dos parlamentares.
Antes de iniciar a votação, por parte de vereadores que compõem a bancada de situação, houve tentativa retirada de pauta. Apesar desta movimentação, vereadores – a exemplo de Emília Correia (Patriota) -, deixaram claro que o texto pode ser corrigido na redação final, com base no entendimento do Código de Processo Civil (CPC). Essa é a segunda vez que a regulamentação da atividade de transporte complementar urbano é aprovada. No dia 19 de outubro deste ano, em primeira votação, foi aprovada por 19 vereadores. Vinícius Porto (PDT) optou por abster-se, enquanto Paquito de Todos (Solidariedade), Fabiano Oliveira (PP) e Anderson de Tuca (PDT) estiveram ausentes deste primeiro momento. A expectativa no momento fica por conta da ação administrativa a ser aplicada por Edvaldo.
Na tentativa de convencer o prefeito a seguir conforme definido pelos vereadores, Maria da Conceição, representante de uma das cooperativas, afirmou que: “é preciso que tenhamos condições de trabalhar em paz, só desejamos isso. Se para isso tivermos que pagar impostos, a gente paga; não queremos ser isentos de nada. Pelo contrário, estamos na luta para legalizar. A população está sempre nos apoiando.” Caso seja sancionada, a alteração do Inciso XII, presente no Artigo 234 da Lei Orgânica, será publicada no Diário Oficial de Aracaju.
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