Números
Nos últimos 20 anos o CNJ aplicou a aposentadoria compulsória – considerada até então a punição máxima na esfera disciplinar da magistratura – a 126 juízes. A decisão de Dino, entretanto, sustenta que, após a reforma da Previdência de 2019, a penalidade deixou de ter respaldo constitucional e não pode mais ser utilizada como forma de sanção disciplinar.
Candidatos
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidas as alterações sobre o número máximo de candidatos que os partidos podem registrar para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais.
Ação
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7017, na sessão virtual encerrada em 24/2.
Regras
Com isso, permanece válida a regra da lei eleitoral segundo a qual cada partido pode registrar candidatos no total de até 100% mais um do número de lugares a preencher. Também ficam mantidos os vetos presidenciais às exceções que ampliavam esse percentual para até 150% em determinadas situações.
Queixa
A ação foi proposta pelo partido Cidadania, que alegava inconstitucionalidade na tramitação do projeto que deu origem à Lei 14.211/2021, que alterou a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)
Ajustes
Segundo o partido, após a aprovação pelo Congresso, a Presidência do Senado promoveu ajustes na redação antes do envio ao presidente da República, o que teria viabilizado o veto às exceções previstas no texto.
André
O secretário de Governo do Rio de Janeiro e pré-candidato ao Senado por Sergipe, André Moura, participou na tarde de sábado (14), do Encontro do Compromisso, realizado no município de Capela.
Lideranças
O evento reuniu lideranças políticas e comunitárias de diversas regiões do estado e foi promovido pelo deputado estadual Cristiano Cavalcante, ao lado da ex-prefeita de Capela Silvany Mamlak.
Presentes
O governador Fábio Mitidieri e o presidente da Assembleia Legislativa, Jeferson Andrade (PSD) também participaram o encontro.
Reunião
Já no domingo, André se reuniu com o governador, o seu pai Luiz Mitidieri que é o atual secretário da Casa Civil e Jeferson Andrade. É mais uma tentativa de tranquilizar o ex-deputado depois do afastamento do senador Alessandro Vieira (MDB) da chapa majoritária.
Maranhão
A Prefeitura de Aracaju e a concessionária Iguá Sergipe travam uma quebra de braço na Justiça para ver qual das duas arcará com as despesas para a substituição de quase quatro quilômetros da adutora sob a Avenida Maranhão.
Na Justiça
Diante da recusa da empresa em fazer a necessária obra, a prefeitura acionou a justiça, pois alega que enquanto a velha e desgastada tubulação de amianto não for substituída não pode continuar com as obras de melhoria daquela importante avenida da zona norte da cidade.
Posse
O procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes será reconduzido para o cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe no biênio 2026-2028. A solenidade de posse está marcada para a próxima quarta-feira na sede do TCE, em Aracaju.
20 anos
O procurador é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina e especialista em Direito Processual e MBA em Gestão e Auditoria Ambiental. Eduardo Côrtes ingressou no Ministério Público de Contas como subprocurador em fevereiro de 2005 e foi empossado procurador em 2015.
Filiação
O ex-prefeito de Socorro e pré-candidato a deputado estadual Padre Inaldo Silva e a deputada estadual Carminha Paiva vão trocar o Republicanos pelo PT. O casal de políticos se filiará à legenda da estrelinha no próximo sábado, em evento agendado para a sede do partido, em Aracaju.
Acesso
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado teve acesso a documentos que indicariam transferências financeiras do Banco Master para contas de familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alessandro
A informação foi divulgada pelo relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), em entrevista ao programa Sala de Imprensa, do SBT News.
Sigilo
De acordo com Vieira, os dados foram obtidos a partir da quebra de sigilo bancário das contas do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Segundo o parlamentar, as informações apontam circulação de recursos envolvendo pessoas próximas aos magistrados do STF.
Sem resposta
O SBT News procurou o Supremo Tribunal Federal e os gabinetes dos ministros citados, mas informou que não havia recebido resposta até a publicação da reportagem.
Misoginia
O Plenário do Senado deve analisar nesta terça-feira (17), a partir das 14h, o projeto de lei que criminaliza a misoginia – ódio ou aversão às mulheres – e insere o delito entre os crimes de preconceito ou de discriminação contidos na Lei do Racismo.
Emendas
O PL 896/2023 é de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O projeto já havia sido aprovado nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo, mas retornou aos colegiados para análise das emendas apresentadas pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) em Plenário.
Ódio
Na análise de emendas na CDH, a senadora Augusta Brito (PT-CE) acolheu a sugestão para que misoginia seja definida como “a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino
