O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conclui, nesta quinta-feira (28), o julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que pedem a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e de seu vice, Hamilton Mourão, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Na noite de terça-feira, o relator do caso, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, propôs a fixação de tese que pode balizar os julgamentos de ações envolvendo o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens nas campanhas eleitorais de 2022.

As duas ações foram ajuizadas pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) e apontam suposto impulsionamento ilegal de mensagens em massa via WhatsApp nas Eleições 2018, bem como uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular utilizados para garantir os disparos. Para a coligação, os fatos teriam violado a legislação eleitoral e comprometido o equilíbrio do pleito, mediante o planejamento e financiamento de irregularidades eleitorais por meio de uma “engenhosa máquina de disseminação de mentiras”.

Após as sustentações orais dos advogados de ambas as partes e da manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), o relator da matéria apresentou um minucioso voto e propôs a fixação da seguinte tese jurídica: “O uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato pode configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação sociais, nos termos do artigo 22 da LC 64/1990 [Lei de Inelegibilidade], a depender da efetiva gravidade da conduta, que será examinada em cada caso concreto”.

De acordo com a tese, tal gravidade deve ser aferida com base nos seguintes parâmetros: (a) teor das mensagens e, nesse contexto, se continham propaganda negativa ou informações efetivamente inverídicas; (b) de que forma o conteúdo repercutiu perante o eleitorado; (c) alcance do ilícito em termos de mensagens veiculadas; (d) grau de participação dos candidatos nos fatos; (e) se a campanha foi financiada por empresas com essa finalidade.

No caso julgado, mesmo reconhecendo a ilicitude do uso de disparo em massa em benefício da campanha de 2018, o relator entendeu que as provas contidas nas Aijes não são suficientes para comprovar a gravidade dos fatos, o que é requisito para a cassação. Salomão ressaltou que cabia ao autor do processo, no caso a coligação O Povo Feliz de Novo, proceder à busca e à juntada de elementos de prova que efetivamente pudessem servir à comprovação dos ilícitos e de sua gravidade.

Segundo Salomão, a maior parte das alegações se baseou em matérias jornalísticas, as quais, mesmo com sua qualidade e seriedade, não se revestem por si de força para firmar decreto condenatório na seara eleitoral. Reafirmou, ainda, que a gravidade do ato deve ser aferida a partir de aspectos qualitativos e quantitativos da conduta, que, em linhas gerais, residem no seu grau de reprovabilidade e na magnitude da influência na disputa, desequilibrando-a em favor do beneficiado pelo abuso.

Ao propor a improcedência e o arquivamento da ação, Luis Felipe Salomão concluiu seu voto afirmando que, “ante o conjunto probatório dos autos, conclui-se pela não comprovação da gravidade dos ilícitos narrados em grau apto para viciar substancialmente a legitimidade e a normalidade das eleições, o que inviabiliza o pedido de cassação do diploma”. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos.

Entusiasmado
Ao participar ontem, em Brasília, da cerimônia de filiação do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (MG), ao PSD, governador Belivaldo Chagas manifestou entusiasmo, e comemorou através das redes sociais. “Ao lado do presidente nacional do partido, Gilberto Kassab, destaquei aos presentes no ato de filiação a importância para os estados e municípios de ter alguém com o equilíbrio do senador neste momento à frente do Congresso. Quis o destino que estivéssemos hoje [ontem] aqui em Brasília, no memorial dedicado ao presidente Juscelino Kubitschek, para esse ato”, destacou.

Bom candidato
Por fim, o governador disse não ter dúvidas de que “Rodrigo Pacheco reúne todas as características e qualidades para se tornar um candidato do PSD à presidência da República em 2022”. Belivaldo foi à Brasília se reunir com integrantes da bancada federal e participar da cerimônia.

Relatório
Os senadores sergipanos Alessandro Vieira (Cidadania) e Rogério Carvalho (PT), que mesmo como suplentes tiveram participações destacadas na CPI da Pandemia, acompanharam a entrega do relatório final ao procurador Gerald a República Augusto Aras, e ao ministro do STF Alexandre de Moraes. Rogério se pronunciou pelas redes. “Depois de fazermos a entrega ao PGR,e haver o compromisso de continuar a investigação iniciada pela #CPIdaCovid, chegamos ao STF para compartilhar também com o Ministro Alexandre de Moraes as provas contidas neste relatório.Tem muita informação que vai contribuir para outras investigações”, destacou.

Ataques
Segundo Rogério, com o ministro Alexandre de Moraes, “a nossa preocupação está na defesa da liberdade de expressão, mas de olhos abertos nos abusos na divulgação de conteúdos mentirosos, homofóbicos, racistas, de ódio, assim como fez o Bolsonaro e seus apoiadores na pandemia”.

Recursos
O senador Alessandro Vieira (Cidadania) publicou um relatório especial na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, produzido a partir das informações recebidas sobre o uso de recurso federal destinado ao combate da pandemia em Sergipe. De acordo com o levantamento, em 2020, os repasses do governo federal totalizaram R$ 524.018.647.868,74. Em 2021, já foram repassados R$ 89.747.197.148,13. Os valores foram reservados às ações de saúde, assistência social, recomposição de perdas financeiras, auxílio emergencial e auxílio às micro e pequenas empresas (Pronampe).

Requerimentos
Alessandro lembrou que durante esses meses de CPI, foram aprovados diversos requerimentos solicitando informações que envolvem o Consórcio Nordeste e os respiradores que nunca chegaram, o Hospital de Campanha de Aracaju, o caso do incêndio no Hospital Nestor Piva, e informações financeiras sobre o uso de recursos federais no combate à pandemia em Sergipe.

Posse
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luís Alberto Meneses, será empossado no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) no próximo dia 4, às 10h30, em sessão solene no plenário do órgão. Escolhido pelo governador Belivaldo Chagas em lista tríplice composta por membros do parquet de Contas, o futuro conselheiro teve sua indicação aprovada na Assembleia Legislativa (Alese), após passar por sabatina.

Desconto de 14%
O SINTESE enviou ofício ao Ministério Público e Tribunal de Contas cobrando de ambas as instituições medidas para suspender o desconto de 14% nas aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. O argumento do sindicato se baseia no estudo apresentado pelo DIEESE (para ler o estudo clique AQUI) no mês de agosto deste ano dando conta de que não há necessidade do desconto nas aposentadorias e pensões pois não há mais déficit previdenciário e conforme a própria lei que instituiu o desconto (Lei Complementar 338/19) ele deve ser suspenso assim que for comprovado o superávit financeiro do fundo previdenciário.

Não cumpre
Outro fato que baseia a solicitação do sindicato para a suspensão do desconto dos 14%, é que “se o governo do Estado estivesse cumprindo a sua parte (a de depositar 28% no fundo previdenciário) a redução nas aposentadorias e pensões é desnecessária”. A Lei Complementar 338/19 estabelece que o desconto tem validade até 31 de dezembro de 2022.

Ação judicial
Além da solicitação aos órgãos fiscalizadores, o SINTESE também chamou os professores e professoras aposentados a impetrarem ações judiciais individuais com o objetivo de suspender o desconto dos 14%.

Bloqueio
Em decisão liminar, o juiz da Comarca de Cedro de São João, Samuel Rigueira de Castro Coutinho, determinou na segunda-feira (25), o bloqueio dos bens do ex-presidente da Câmara Municipal de São Francisco, Robério Rocha de Araújo (Berinho), até o valor total de R$ 48.782,13. A ação, movida pelo município de São Francisco, relata que o réu cometeu atos de improbidade por irregularidades graves no uso e recebimento do custeio de diárias para viagens realizadas entre agosto e dezembro de 2019, além de ter autorizado despesas para ida de cinco vereadores, configurando prejuízo ao erário municipal.

Turismo
A ação ressalta que todos eventos aconteceram no estado de Alagoas, em cidades turísticas e envolvendo atividades nos finais de semana (sábados e domingos), demonstrando que as diárias serviram para complementação dos subsídios e/ou para o lazer em outros estados às custas do dinheiro público municipal, tendo sido distribuídas, nesse período, 48 diárias para vereadores escolhidos por Berinho.

Audiência
A audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), desta quinta-feira (28), será com as lideranças do Movimento Polícia Unida. O evento, convocado pelo deputado estadual Capitão Samuel, terá como pauta a luta do movimento em busca do adicional de periculosidade. A sessão ocorrerá na Sala das Comissões, a partir das 9h, com a presença de deputados estaduais e de membros da categoria.

Aliança
A pedido do ex-deputado Valadares Filho, presidente do diretório estadual do PSB, foi realizada ontem, em Brasília, uma reunião entre o presidente nacional do partido, Carlos Siqueira, e o senador Rogério Carvalho (PT), que deve disputar o governo de Sergipe. Valadares Filho e o ex-senador Valadares também participaram. Segundo o ex-senador, os temas foram a política nacional e a sucessão no estado de Sergipe. “Um grande passo para a consolidação da aliança PT/PSB”, aposta.

Com agências