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A bem do direito


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Publicado em 06 de março de 2024
Por Jornal Do Dia Se


“É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”.
Assim está escrito na Constituição Cidadã de 1988. Trata-se de um direito líquido e certo, portanto. Mas os servidores admitidos sem concurso público, aposentam-se por qual regime? É esta a resposta que diversas instituições estaduais, Tribunal de Contas do Estado à frente, pretendem buscar junto ao Supremo Tribunal Federal, o quanto antes.
Já há decisão do STF sobre o assunto. Ano passado, a Alta Corte determinou que os servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – administrado pelo INSS – e não sob as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Mesmo assim, para a administração local, ainda restam dúvidas.
Ontem, representantes da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Tribunal de Justiça (TJSE), ministérios públicos do Estado (MPE) e de Contas (MPC), Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e institutos de previdência do Estado e do Município de Aracaju estiveram reunidos para discutir o assunto.
A preocupação do TCE/SE não se dá à toa. Em desdobramento posterior à decisão do Supremo, o TCE do Rio Grande do Norte (TCE/RN) estabeleceu prazo até 25 de abril para que os servidores atingidos pela decisão se aposentem dentro da previdência própria do serviço público – caso contrário, serão vinculados ao INSS.
A data limite é justamente a principal questão a ser harmonizada no âmbito da administração pública também em Sergipe.

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