Administração Pública não pode fazer doações de bens e valores desde 01/01

Desde o último sábado (1º), a Administração Pública não poderá distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios a cidadãs e cidadãos. A exceção somente será aberta para atender casos de estado de calamidade ou emergência pública ou para dar andamento a programas sociais previamente existentes, com orçamento em execução.

A proibição é imposta pelo parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para evitar o uso da máquina e de recursos públicos por agentes políticos com o objetivo de alavancar eventuais candidaturas ou de correligionários nas Eleições de 2022.

Com base na exceção permitida pela legislação, as localidades dos estados da Bahia e de Minas Gerais que foram atingidas pelas fortes chuvas nos últimos dias, por exemplo, ainda poderão prestar assistência material aos desabrigados se houver sido decretado estado de calamidade pública ou de emergência pela autoridade municipal.

Da mesma maneira, os beneficiários de programas sociais oficiais poderão continuar a receber auxílio, desde que o programa esteja previamente fixado em lei e tenha orçamento em execução a partir do exercício anterior. Em qualquer caso, o Ministério Público poderá acompanhar a execução administrativa e financeira dos programas assistenciais para afastar qualquer irregularidade.

O sábado também marcou o começo do período em que os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, ficam impedidos de realizar despesas com publicidade que superem a média de gastos do primeiro semestre dos últimos três anos que antecedem o pleito. A restrição está prevista no inciso VII do artigo 73 da Lei das Eleições.

Da mesma forma, as entidades e empresas que realizarem pesquisas eleitorais serão obrigadas a registrá-la no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) até cinco dias antes da divulgação. Apesar da necessidade do registro da pesquisa, não existe a obrigatoriedade de divulgação dos resultados.

A obrigação do registro das pesquisas eleitorais faz parte da Resolução nº 23.600, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do assunto. Na sessão plenária de 16 de dezembro, a resolução foi atualizada para incluir inovações, como a integração do instituto da federação partidária e dispositivos destacando que a Justiça Eleitoral não realiza controle prévio sobre resultado de pesquisa, nem gerencia ou cuida da divulgação.

Outra novidade é que a enquete apresentada ao público como uma pesquisa eleitoral será reconhecida como pesquisa sem registro. A norma também indica que compete ao juízo da fiscalização eleitoral o exercício do poder de polícia contra a divulgação de enquetes.

Projeção do PIB
Segundo análise macroeconômica da MB Associados/4E Consultoria, o Produto Interno Bruto( PIB) de Sergipe deverá crescer mais de 4%, primeiro entre os estados do país junto com a Paraíba em 2022. O aumento proporcional projetado para o PIB sergipano é maior do que o do Brasil, que varia entre 0% (MB Consultoria), 0,58% (Focus/Banco Central) e 1,4% (OCDE).

Planejamento
De acordo com o governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, a perspectiva de maior aumento do PIB no Brasil demonstra que o governo se planejou e preparou Sergipe para o futuro. “Este é mais um indicador de que Sergipe, com um trabalho sério de gestão e planejamento, segue no rumo certo para o desenvolvimento econômico, que gera cada vez mais emprego e renda para a população”, avaliou Belivaldo Chagas.

5º maior
Em estudo publicado em 2021, pelo IBGE, o PIB de Sergipe foi de R$ 44,69 bilhões em 2019, crescimento em volume de 3,6% em relação ao ano anterior. Foi o 5º maior crescimento entre os estados brasileiros. Sergipe ficou entre os cinco estados do país que mais cresceram, proporcionalmente, com avanços nos três setores principais: Agropecuária (5% da economia do estado), com condições climáticas favoráveis; Indústria(20%), com um aumento na geração de energia elétrica; e nos Serviços, responsáveis por 75% do Valor Adicionado Bruto (VAB) sergipano em 2019.

Janela
Entre 3 de março e 1º de abril, acontece a janela partidária, período em deputados federais, estaduais e distritais poderão trocar de partido para concorrer às eleições sem perder o mandato. Em Sergipe, o deputado estadual Gilmar Carvlho (PSC) já anunciou que vai trocar de legenda. Outros deputados também farão isso.

Luto
Morreu na madrugada desta segunda-feira (3), aos 72 anos, o professor Luiz Fernando Ribeiro Soutelo. Ele lutava contra um câncer de pulmão e estava internado há mais de 40 dias no Hospital Cirurgia. Soutelo nasceu em 15 de junho 1949 no Rio de Janeiro, mas foi criado na cidade de Santa Luzia de Itanhy, em Sergipe.

Cerimonial
Soutelo exerceu atividades públicas como chefe de cerimonial do governo do estado e presidente do Conselho Estadual de Cultura. Foi membro da Academia Sergipana de Letras, da Academia Brasileira de Cerimonial e Protocolo e do Conselho de Cultura do Estado de Sergipe. O corpo foi velado na Sala dos Fundadores da ASL, e sepultado ao final da tarde, em Santa Luzia de Itanhy.

Vacina
Os servidores públicos do Município de Aracaju têm até esta terça-feira, dia 4 de janeiro de 2022, para comprovar que estão vacinados contra a covid-19. A obrigatoriedade da vacinação está prevista no Decreto nº 6.441/2021 como medida preventiva no combate à pandemia.

Afastado
Caso o servidor se recuse, sem justificativa, a cumprir a medida, deverá ser afastado do trabalho e ter os dias descontados do salário. Mesmo com o decreto em vigor, a procura pela declaração da vacina segue abaixo do esperado. Até a terça-feira (28/12), dos 10 mil servidores ativos, apenas 3.432 já haviam realizado o cadastro.

Ação popular
O deputado estadual Rodrigo Valadares informou, na semana passada, que protocolou uma ação popular proibindo a obrigatoriedade da vacinação em Aracaju aos servidores públicos municipais. “No último dia 24, véspera de natal, entramos com uma ação popular em nosso nome para proibir o decreto do prefeito de Aracaju que obriga os servidores a tomarem a vacina com risco de perder dias trabalhados ou até perderem o seu emprego”, disse. Não há data prevista para julgamento.

Supremo
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (31) a suspensão do despacho do Ministério da Educação, de 29 de dezembro de 2021, que proibiu a exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais em instituições federais de ensino. O ministro deferiu tutela de urgência formulada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756.

Autonomia
Em sua decisão, o ministro Lewandowski afirmou que as instituições de ensino têm autoridade para exercer sua autonomia universitária, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, e podem legitimamente exigir a comprovação de vacinação.

Nova ciclovia
O deputado estadual Iran Barbosa (PT) apresentou e teve aprovada na Assembleia Legislativa (Alese) a Indicação nº 688/2021, que solicita ao prefeito Edvaldo Nogueira e ao presidente da Emurb, Antônio Sérgio Ferrari, que seja providenciada a construção de uma ciclovia ligando a Avenida Heráclito Rollemberg e a Avenida Antônio Alves, com início no Bairro São Conrado, Conjunto Orlando Dantas, passando pelo Bairro Farolândia, Conjunto Augusto Franco, sendo finalizada no Bairro Atalaia, na Praça Carvalho Neto, no município de Aracaju/SE.

Integração
De acordo com Iran, é preciso assegurar um espaço adequado para o trânsito seguro de ciclistas, integrando e ampliando a rede de ciclovias da capital sergipana e promovendo a integração desse meio de transporte com os demais modais. “Aracaju é uma cidade que precisa pensar uma política mais ampla de mobilidade urbana para o povo, com ações concretas de incentivo ao uso de bicicletas e de desestímulo à violência no trânsito, especialmente contra ciclistas”, entende o parlamentar.

Petrobras
A Petrobras apresentou à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na última quinta-feira (30), as declarações de comercialidade de sete campos exploratórios de petróleo e gás na Bacia Sergipe-Alagoas. Denominados Budião, Budião Noroeste, Budião Sudeste, Palombeta, Cavala, Agulhinha e Agulhinha Oeste, os campos deverão ser explorados no âmbito do projeto Sergipe Águas Profundas (SEAP) I e II, com início de produção previsto para 2026.

Novos campos
Os novos campos estão situados nas áreas dos blocos exploratórios BM-SEAL-4, BM-SEAL-4A, BM-SEAL-10 e BM-SEAL-11, adquiridos pela companhia em 2000 e 2004. A produção dos sete campos inclui a instalação de duas plataformas do tipo FPSO. A primeira delas, designada para o módulo SEAP I, será a P-81, com capacidade de produzir 120 mil barris de óleo e 87 milhões de m³ de gás por dia. Esta plataforma está em processo de contratação em novo modelo, denominado BOT (Build Operate Transfer), com início de operações terceirizadas seguidas de incorporação por equipes próprias.

Gás
A segunda plataforma, voltada ao SEAP II, está em fase de planejamento de contratação, com início de operação após 2026. O projeto Sergipe Águas Profundas inclui também a implantação de um sistema de escoamento de gás, que deve ligar os dois módulos à costa sergipana. O sistema, que contempla um gasoduto de escoamento com capacidade de 18 milhões de m³/dia, está em fase de planejamento, com operação prevista para ser iniciada fora do horizonte do plano estratégico da empresa no período 2022-2026.

Prêmio
O período de inscrição para o Prêmio Mulheres Rurais – Espanha Reconhece foi prorrogado. Agora as inscrições poderão ser feitas até o dia 31 de janeiro de 2022 por meio do site www.premiomulheresrurais.com.br. Podem se inscrever iniciativas de coletivos de mulheres de qualquer lugar do Brasil que promovam a autonomia econômica das mulheres rurais (agricultoras, pescadoras, apicultoras, extrativistas, indígenas, quilombolas) e soluções inovadoras empreendidas por elas para o bem-estar de suas famílias, organizações e comunidades.

Com agências