A PEC 65 de 2023 estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC
A autonomia do Banco Central, notável na resistência do Comitê de Política Monetária a uma redução drástica da taxa básica de juros, é uma pedra no sapato do presidente Lula. E ainda há quem queria ampliar os poderes de tal instituição.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou, na quarta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. Para ele, não se pode, a pretexto de fortalecer o Banco Central, criar “uma série de distorções” na contabilidade da autoridade monetária do Brasil.
O protesto não se dá à toa. A PEC 65 de 2023, prestes a ser votada no plenário do Senado, estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.
Não por acaso, o texto também é defendido pelos bancos privados, setor que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.
Ou seja: sob o pretexto da independência, advoga-se pelo arbítrio.
