Senadores e deputados poderão apresentar até R$ 16,3 bilhões em emendas individuais e de bancada ao Orçamento Geral da União de 2021. O valor é 6,2% maior do que os R$ 15,4 bilhões previstos no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 e representa 1,1% das despesas primárias do governo federal, descontadas as transferências obrigatórias para estados e municípios.
A reserva para o atendimento de emendas de execução obrigatória está definida na proposta orçamentária (PLN 28/2020), encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no último dia de agosto. Dos R$ 16,3 bilhões, R$ 9,67 bilhões vão para as emendas individuais. O valor é o mesmo de 2020, apenas corrigido pela inflação. Cada um dos 81 senadores e 513 deputados poderá fazer até 25 sugestões de despesas, no valor máximo de R$ 16,3 milhões por parlamentar.
Para as emendas de bancada estadual, o PLN 28/2020 assegura R$ 6,67 bilhões, um aumento de 12,6% em relação aos R$ 5,9 bilhões reservados no projeto anterior. Caso seja mantida a mesma regra de distribuição adotada em 2020, cada bancada estadual deve dispor de R$ 247,2 milhões. O dinheiro pode ser dividido entre 15 a 20 emendas, dependendo do tamanho da bancada.
Se mantida a regra do ano passado, esses R$ 6,7 bilhões serão repartidos igualmente entre as 27 bancadas, o que resultará em R$ 247.193.166 cada, divisíveis entre 15 a 20 emendas conforme as vagas dos estados e do DF. Parte também será de execução obrigatória.
O PLOA 2021 prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). Para alcançar esse montante, o Executivo considerou que, a partir de emendas parlamentares impositivas, R$ 7,3 bilhões certamente serão alocados nessas atividades.
De acordo com a Constituição, metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões em 2021) tem destinação assegurada para saúde. Entretanto, em relação às emendas de bancadas, não há nenhum normativo que obrigue a alocação em ASPS.
Ao detalhar o PLOA 2021 na segunda-feira (31), o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, disse que não haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas. As emendas devem ser integralmente pagas, como aconteceu neste ano em razão da covid-19.
Banese
O governador Belivaldo Chagas (PSD) confirmou a indicação para presidência do Banco do Estado de Sergipe (Banese) do atual diretor de Finanças, Controle e Relações com Investidores do Banese, Helom Oliveira da Silva. Segundo Belivaldo, a escolha de Helom foi pelo fato dele ser funcionário de carreira da instituição há 14 anos, ser administrador de Empresas, mestre em Economia pela UFS, com MBA pela FGV, e já está ocupando a presidência do Banese interinamente desde junho.
Visão moderna
"O profissional integra uma geração de gestores com moderna visão de mercado e de conhecimento em finanças nas áreas de Gestão de Riscos, Estratégica e Financeira, em formações renomadas como a Fundação Dom Cabral (FDC) e as universidades de Columbia (EUA) e Oxford (Reino Unido)", disse o governador, através do Twitter.
Vetado
Belivaldo fez a opção por Helom Silva após Banco Central ter barrado a nomeação do economista e ex-secretário da Fazenda, Ademário Alves, para presidência do Banese, por ser filho do vereador de Carira, José Alves, o que não é permitido pelo estatuto jurídico da empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Gastos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou os limites de gastos da campanha eleitoral deste ano que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador devem respeitar. Segundo a legislação eleitoral, o limite de gastos das campanhas dos candidatos no seu município deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por índice que o substitua.
Milhões
Em Aracaju, um candidato a vereador poderá gastar até R$ 186.003,67 e o candidato a prefeito a importância de até R$ 4.286.917,89 no 1º turno e até R$ 1.714.767,16 no 2º turno. O limite de gastos engloba a contratação de pessoal de forma direta ou indireta, que deve ser detalhada com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.
Multa
O candidato que desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha será penalizado com pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico.
Suplente
Como o falecimento de Jason Neto, assumirá sua vaga na Câmara Municipal de Aracaju o Sargento Vieira (Cidadania). Com isso, o prefeito Edvaldo Nogueira perde um aliado e ganha um adversário no Legislativo Municipal. Com o Sargento Vieira a oposição na Câmara passa a ter cinco vereadores: Elber Batalha (PSB), Lucas Aribé (Cidadania), Emília Corrêa (Patriotas) e Cabo Amintas (PSL). Edvaldo continua com maioria folgada até o final do seu mandato.
Fake news
O Projeto de Lei 4027/20 proíbe a contratação, a veiculação, o patrocínio e o anúncio de publicidade oficial em veículos de comunicação que, direta ou indiretamente, propaguem e estimulem notícias falsas. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Licitações de Publicidade (Lei 12.232/10). "Acórdão do Tribunal de Contas da União suspendeu contratos de anúncios do Banco do Brasil com sites e blogs propagadores de fake news", afirmou o autor da proposta, deputado João Daniel (PT-SE). "A proposta contribui com esse esforço de limpeza da internet brasileira", continuou.
R$ 600
João Daniel também defende a manutenção do valor do auxílio emergencial em R$ 600 para desempregados, trabalhadores informais e todos que estão contemplados pela lei 13.982. Para isso, ele apresentou a emenda modificativa nº 9 à Medida Provisória 1000, que instituiu o auxílio emergencial residual até 31 de dezembro, fazendo com que essas quatro parcelas mensais sejam pagas no valor de R$ 600.
É o mínimo
O parlamentar repudiou a redução da quantia para R$ 300, como anunciou o presidente Jair Bolsonaro, quando informou sobre a prorrogação do período de pagamento, estendendo até 31 de dezembro. "É preciso que os brasileiros e brasileiras que estão recebendo esse auxílio que foi aprovado na Câmara e no Senado – contra a vontade do presidente Jair Bolsonaro e sua equipe econômica, frise-se! – continuem recebendo os mesmos valores, sem nenhuma redução, pois este é o mínimo necessário para que vivam com dignidade", destacou.
Debate
"Democracia: Lições da Pandemia" é o tema do debate que a Academia Sergipana de Letras Jurídicas realiza nesta sexta-feira, a partir das 16 horas, através da Plataforma Zoom. Os debatedores serão Carlos Ayres de Britto, ex-presidente do STF; Augusto César Leite de Carvalho, ministro do TST; e Clóvis Barbosa de Melo, conselheiro do TCE-SE. O endereço é HTTPS://us02web.zoom.us/j/81730064298?pwd=Z kd5UnRLbzN0N HpjWmU1eEM4dUIzdz09
Aborto
A Câmara dos Deputados se articula para derrubar a portaria do governo que obriga médicos a notificar a polícia ao atenderem a mulher vítima de estupro, em caso de aborto previsto em lei. A nova norma, publicada na semana passada, ganhou repercussão e foi criticada por entidades ligadas à sociedade civil e especialistas, porque pode causar constrangimento e intimidação à vítima de violência sexual.
Recuo
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que o governo recue. Caso contrário, disse que está formando maioria para a votação de um decreto legislativo, já apresentado por alguns partidos. Uma segunda alternativa seria derrubar a portaria por meio de uma ação no Supremo Tribunal Federal. Maia classificou o documento como inconstitucional.
Novas normas
A portaria do Ministério da Saúde define novas normas sobre a realização de aborto legal nos casos de estupro. Além da notificação da polícia, o texto prevê que a equipe médica ofereça à vítima de estupro uma ultrassonografia. No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida no caso em que a mulher sofra violência sexual, ou quando há risco à vida da mãe ou nos casos em que o feto é diagnosticado com anencefalia.
LDO
Os deputados estaduais se reuniram, ao longo dessa quinta-feira (3), em mais uma sessão mista (ambiente remoto e presencial). De autoria do Poder Executivo foi aprovado, em terceira votação e em redação final, o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Estado para o exercício financeiro de 2021. O PL recebeu 41 emendas, sendo 29 aditivas e 12 modificativas.
Congelamento
Os deputados rejeitaram emenda proposta pelo deputado Georgeo Passos (Cidadania) que congelava os orçamentos do Legislativo, Judiciário, MP e TCE para 2021, com valores de 2020, em função da pandemia. A rejeição foi motivada por pedido de servidores de todos os poderes. O Sindijus, por exemplo, entende que o congelamento poderia inviabilizar a valorização dos servidores, a realização de concurso e a prestação de serviços à população.
CIC
Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado o projeto que dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão de uso do Centro de Convenções de Sergipe (CIC) foi aprovado por maioria, com votos contrários dos deputados Gilmar Carvalho (PSC) e Iran Barbosa (PT). De autoria do petista foi apresentada uma emenda aditiva, que findou sendo rejeitada por maioria.
Primavera
Devido a redução no número de pacientes com a Covid-19, o Hospital Primavera desativou na semana passada a UTI de retaguarda com 10 leitos, exclusiva para pacientes diagnosticados com o novo coronavírus, e os 3 constainers que foram instalados no estacionamento na unidade de saúde, com uma estrutura montada para receber pacientes com sintomas de infecção respiratória sem sinais de gravidade, inclusive os casos suspeitos de Coronavírus, além da realização de exames do tipo PCR, laboratoriais e tomografia. Durante cinco meses, foram realizados cerca de 10.700 atendimentos.
Com agências
