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Janeiro de saúde mental


Publicado em 10 de fevereiro de 2024
Por Jornal Do Dia Se


*Verônica Andrade

Janeiro é marcado como sendo o mês de conscientização da saúde mental e emocional, chamado janeiro Branco pela saúde mental.
Nesse mês são promovidos eventos para discutir a saúde mental e promover o conhecimento dos direitos que envolvem a situação das pessoas em situação vulnerável.
Desse modo, a pessoa que venha a necessitar de atendimento médico especializado pode procurar a rede pública de saúde para atendimento e, caso se sinta que não dispõe de condições para exercer as suas atividades laborativas habituais, pode buscar o recebimento de benefício junto à Previdência.
A pessoa que faça parte de regime próprio de previdência social, como funcionários do estado, município de Aracaju, Uniao e militares, podem buscar os seus regimes próprios de previdência para ingressar com pedido de afastamento remunerado decorrente de incapacidade laboral.
Os demais, que possuem contribuições atuais em favor do INSS, podem procurar o sistema na internet para agendamento de pedido de beneficio por incapacidade pelo portal WWW.meu.inss.gov.br e ali juntar as fotos os documentos médicos que comprovam incapacidade laboral.
O INSS pode apresentar a resposta ao pedido em até 90 dias após a realização do pedido de benefício, que se após esse prazo não houver a análise definitiva, cabe ao segurado buscar o judiciário para que seja feita a análise do direito, sendo essa a hipótese em que aparece no sistema a resposta ao pedido – em análise.
A pessoa que apresente doença mental incapacitante mas nunca tenha contribuído junto ao INSS ou essas contribuições já tem mais de 2 anos, pode igualmente fazer o requerimento de um beneficio a ser pago pelo INSS, denominado Benefício Assistencial ao Deficiente -BPC/LOAS, o qual não será uma aposentadoria nem mesmo um auxilio doença, mas uma prestação mensal no valor de 1 salário mínimo sem 13.
Esse benefício do BPC não se transforma em aposentadoria, e não deixa pensão por morte para os dependentes do falecido, uma vez que é um beneficio da seguridade social pago sem que tenha havido contribuições em favor do sistema previdenciário.
Caso o seu pedido tenha sido negado pelo sistema de previdência busque os seus direitos, procure um advogado.
Busque os seus direitos! Se informe.

***

Os consumidores de financiamento habitacional possuem a possibilidade de quitação do contrato sem o pagamento de valores ao banco, para as hipóteses de invalidez permanente comprovada por meio de documentos médicos atuais e com CID da enfermidade, e ainda para as pessoas que recebem aposentadoria por invalidez permanente/incapacidade definitiva.
Para que seja possível a quitação do contrato de financiamento é necessário que o mesmo tenha seguro obrigatório prevendo a quitação do financiamento em caso de invalidez definitiva ocorrida após a assinatura do contrato.
A quitação pode ocorrer em contratos de financiamento habitacional em qualquer banco, tanto rede privada ou pública, desde que exista a cláusula contratual prevendo a quitação para a hipótese de invalidez.
O contratante pode ser aposentado junto ao INSS ou regime próprio de previdência, como servidores dos estados, união e militares, bem como é possível a quitação para pessoas que apresentam incapacidade definitiva, mas não estejam ainda aposentadas.
Para ter direito ao benefício o consumidor deve procurar a rede bancária em que realizou o contrato e formalizar o pedido de quitação do financiamento para a hipótese de invalidez. no momento do pedido o consumidor deve levar os documentos médicos necessários à quitação e receber o documento comprobatório da realização do pedido. Nesse momento é necessário que seja fornecido o prazo para a resposta a ser dada pelo agente bancário.
Caso o pedido não seja respondido no prazo estipulado, o consumidor deve procurar os seus direitos junto ao judiciário.
Busque os seus direitos! Se informe.

* Veronica Andrade, advogada especializada em Direito Previdenciário e da seguridade Social ha mais de 20 anos, com escritório na capital sergipana por igual período. Membro da comissão de direito previdenciário da OAB Seccional Sergipe, autora da cartilha dos direitos da pessoa com Câncer, participação no quadro de direito previdenciário da FM Cultura 107,. instagram @veronicaandradeadvocacia
Email: contato@veronicaandrade.adv.br

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