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Lei Padre Júlio Lancellotti


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Publicado em 22 de agosto de 2023
Por Jornal Do Dia Se


A população em situação de rua, uma multidão de desamparados, gente de carne e osso, é formada por cidadãos em pleno gozo de todos os direitos e garantias assegurados pela Constituição. E o Supremo Tribunal Federal estabeleceu prazo para que o poder público atue neste sentido.
O STF formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu, em caráter liminar, que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos. A decisão também veda o recolhimento forçado de bens e pertences da população de rua, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises.
A ação foi apresentada pelos partidos políticos Rede Sustentabilidade e PSOL e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), argumentando que a população em situação de rua, no Brasil, está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos dos poderes Executivo e Legislativo.
Trata-se, aqui, de fazer cumprir uma Lei, promulgada, sancionada, vigente. A Lei Padre Júlio Lancellotti veda o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público. E, como Lei, precisa ser cumprida.

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