O plenário do Senado aprovou ontem, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022), já aprovado na Câmara dos Deputados. Trata-se aqui de uma conquista histórica, não resta dúvida. Mas que certamente ainda será motivo de muita luta.
Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e enfermeiras têm direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%).
O pagamento do piso da enfermagem é mais do que justo: belo e moral. Resta saber se a administração pública realmente estará disposta a arcar com o ônus da boa vontade. Em verdade, nada está garantido. O desrespeito ao piso nacional do magistério é exemplar de como as melhores iniciativas também carecem de esteio econômico. Depois de aprovado e sancionado, esteve em vigor por muito pouco tempo. Na prática, governadores e prefeitos ignoram a norma solenemente.
De boas intenções, o inferno está cheio. Para ser efetiva, a justa valorização dos profissionais da enfermagem precisa aliar as virtudes da alegada sensibilidade social dos congressistas (trata-se de necessário investimento em saúde pública, afinal de contas) com o rigor implacável da matemática. Ou será apenas um cartaz de passeata, um protesto de boa vontade, um ideal a ser perseguido.
Nova lei
