Embora o governo de Sergipe faça de tudo para limitar o debate sobre a privatização da Deso a uma esfera estritamente administrativa, o tema passa longe de ponto pacífico. Ontem, a Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe entrou na peleja.
A OAB/SE protocolou habilitação na Ação que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 398, de 29 de dezembro de 2023. Tal norma fundamenta a concessão parcial dos serviços prestados pela Deso à iniciativa privada, a ser realizada através do Edital de Concorrência Internacional n. 01/2024, publicado no último dia 06 de junho.
Para o presidente da OAB/SE, Danniel Costa, os princípios da constituição devem ser garantidos.
“Deve ser inegociável, também, a preservação do direito fundamental de acesso à água e a necessidade de não onerar a população, pauta esta, que também será levada pela OAB no procedimento que tramita no Tribunal de Contas do Estado”, revela o presidente.
Faz tempo que o fantasma da privatização ronda a Deso. Somente o governador Fabio Mitidieri, no entanto, teve coragem para assumir o ônus de tal pretensão. A promessa de um aporte de recursos robusto, derivado da privatização da empresa estatal, se sobrepõe, então, ao interesse público.
Fabio Mitidieri precisa considerar o bem estar dos sergipanos. Embora o projeto na mesa do governador se atenha a uma espécie de parceria com a iniciativa privada (a empresa estatal ficaria responsável pela captação e tratamento da água, enquanto o setor privado pelo abastecimento esgotamento sanitário e a comercialização) é certo que a Deso deixaria de ser uma prestadora de serviços, a fim de perseguir o lucro, pura e simplesmente.
