Precatórios
Um tratado firmado entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai permitir que contribuintes que possuem valores a receber do Estado por meio de precatórios celebrem um acordo direto ao pagamento para garantir o recebimento dos créditos, mediante desconto de 40% sobre o montante devido.
Recursos
Estão reservados cerca de R$ 102 milhões para pagamento dos precatórios aos credores que optarem por este tipo de acordo. O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de segunda-feira.
Prazo
Os credores interessados deverão protocolar seus pedidos entre os dias 18 e 29 de agosto de 2025, exclusivamente por meio eletrônico – via Portal do Advogado ou Portal do Cidadão, acessível também pelo aplicativo do TJSE – ou, de forma alternativa, presencialmente nos dias 27, 28 e 29 de agosto, no DEPREC (Palácio da Justiça), das 7h às 13h.
Selo
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) enviou ofício circular aos 61 municípios sergipanos aptos a aderirem à nova edição do Selo UNICEF (2025-2028).
Boa gestão
Segundo a presidente do TCE, conselheira Susana Azevedo, “a iniciativa reforça o compromisso do Tribunal com a fiscalização e o estímulo à boa gestão pública, especialmente nas políticas voltadas à infância e adolescência”.
Direitos
O Selo UNICEF é um reconhecimento internacional concedido aos municípios brasileiros que alcançam avanços reais e mensuráveis na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A adesão é voluntária, “mas a participação é uma medida imprescindível para fortalecer ações nas áreas de saúde, educação, proteção social e participação cidadã juvenil”, acrescenta a conselheira.
Inscrições
As inscrições para a adesão ao Selo UNICEF seguem abertas até esta quarta-feira, 23 de julho de 2025, no site oficial da iniciativa: www.selounicef.org.br/adesao.
Conferência
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), em parceria com a Escola Superior da Advocacia de Sergipe (ESA/SE), realizará, entre os dias 28 e 29 de julho, a Conferência Estadual de Direitos Humanos, em Aracaju.
Evento
Com o tema “Direitos Humanos em Perspectiva: Interseccionalidades, Inovações e Justiça Social”, o evento será um espaço de diálogo e construção coletiva sobre direitos fundamentais, justiça social e as múltiplas formas de promover a equidade.
Veto
A prefeita de Aracaju Emília Corrêa vetou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que previa a criação do serviço público de loteria municipal, a Lotaju. Curiosamente, o PL é de autoria do vereador Isac Silveira, líder da prefeita na Câmara.
Parecer
Segundo a prefeitura, a decisão atende a um parecer técnico da Procuradoria-Geral do Município (PGM) que identificou três vícios de inconstitucionalidade: competência legislativa, violação a princípios constitucionais e vício de iniciativa.
Punição
O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe afastou por 90 dias um juiz alvo de um processo administrativo disciplinar. O procedimento foi instaurado após uma denúncia contra o magistrado de assédio sexual feita por uma servidora do Judiciário.
Com salário
A portaria afastando o acusado das funções estabelece que durante o período da punição o juiz continuará recebendo o salário e o auxílio-saúde. O TJ não divulgou o nome do acusado, informando apenas que ele atua em uma comarca da região centro-sul do estado.
Saúde
Do deputado estadual Paulo Júnior (PV) nas redes sociais: “Salgado reconhece o trabalho sério que transforma a vida das pessoas. Em 2025, destinamos R$ 100 mil para o custeio da saúde no município. Um compromisso com o cuidado, o acesso à saúde pública e a dignidade que o nosso povo merece. Seguimos firmes, trabalhando por quem mais precisa”.
Curso
O Conselho do Ensino, da Pesquisa e da Extensão (Conepe) da Universidade Federal de Sergipe aprovou, na última segunda-feira (21), a criação do curso de graduação em Inteligência Artificial. O novo bacharelado será vinculado ao Departamento de Computação (DCOMP/UFS) e já será ofertado no Sistema de Seleção Unificada (SiSU) 2026, referente ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano.
Vagas
Com a novidade, a oferta de vagas será redistribuída: das 100 vagas anteriormente destinadas ao curso de Ciência da Computação, 50 permanecerão para esse curso e as outras 50 serão destinadas à nova graduação em Inteligência Artificial. Atualmente, apenas sete universidades federais no país oferecem esse curso – e, em algumas delas, a concorrência já supera a do curso de Medicina.
Procura
Para o reitor da UFS, professor André Maurício, a expectativa é de grande procura no SiSU. “Acredito que vamos ter um campeão de concorrência, com candidatos de todo o Brasil. O projeto pedagógico está muito bem-feito, com base no que outras universidades já criaram e com melhorias. Não tenho dúvidas de que será o melhor curso de IA do Brasil”, afirmou.
